João Bento, CEO dos CTT: “É-me indiferente a estrutura de capital da empresa”

O recém-nomeado presidente-executivo dos CTT afirmou esta quarta-feira que não está preocupado quanto à estrutura do capital acionista da operadora postal, aquando da audição do conselho de administração da empresa na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a propósito da petição (n.º 611/XIII/4.ª) que solicita ao Estado que volte a ter uma participação qualificada no capital social dos CTT.

“É-me indiferente a estrutura de capital que está na empresa”, começou por dizer João Bento, para quem, enquanto gestor dos CTT, “é ao Parlamento que cabe tomar essa decisão” sobre a possibilidade de o Estado voltar a ter uma participação qualificada e o consequente controlo da empresa privatizada em 2014. “Quanto a isso tenho grande tranquilidade”, rematou sobre a petição que pede “o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT – Correios de Portugal”.

Independentemente do futuro dos CTT, João Bento defendeu que, “opiniões pessoais à parte”, caberá a si e ao conselho de administração gerir as operações e responder aos compromissos e contratos assumidos pelos Correios.

O homem que sucedeu a Francisco Lacerda foi parco em palavras na sua intervenção inicial mas, ainda assim, puxou dos galões dos CTT e mencionou tratar-se do “terceiro maior empregador do país”.

Quanto às criticas e à polémica política espoletada no final de 2018 e aprofundada nos primeiros seis meses do ano, João Bento foi perentório: “Precisamos de reinventar o nosso negócio. Os operadores postais do futuro não serão os mesmos”.

O novo homem-forte da sociedade que detém a participação maioritária dos CTT, a Gestmin, acredita que “o negócio postal está a cair”, contudo, não se extinguirá. Daí que João bento tenha sublinhado a necessidade de transformar a forma de operar da operadora postal, que detém a concessão dos serviço postal universal.

“A qualidade do sistema postal universal é o elemento mais importante de sustentabilidade do próprio serviço”, assegurou João Bento.

No Parlamento, após a primeira interpelação dos deputados, o CEO dos CTT revelou que ainda este ano haverá lugar para a reabertura de lojas CTT, sendo que os planos de reatividade desses espaços serão anunciados “nas próximas semanas”.

A questão em torno dos CTT subsiste, sobretudo, porque se trata de uma empresa privada que detém o contrato público de concessão do serviço postal universal. Em causa – segundo interpretação de João bento -, está o facto de os CTT – hoje uma empresa privada – ter de cumprir um contrato de serviço público, que deve responder positivamente a diversos indicadores de qualidade no serviço prestado, ou se os CTT devem ser uma empresa cujo controlo é público, ou seja, do Estado.

Anacom: “Não tem sido fácil”
A 5 de abril, precisamente sete dias antes de João Bento ser ouvido pelos deputados, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, esteve no Parlamento para responder à petição que pede ao Estado que volte a ter uma participação qualificada nos CTT, defendendo  ser “desejável” que contrato de concessão dos CTT permitisse à Anacom ser mais eficaz na sua intervenção.

“Era desejável que o contrato de concessão (do serviço postal universal) tivesse acautelado dimensões que permitissem ao regulador ter uma intervenção mais eficaz”, assim falou João Cadete de Matos, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O responsável máximo do regulador das comunicações considerou que, no que toca ao contrato de concessão dos CTT, a sua intervenção “não tem sido fácil”. Cadete de Matos realçou ainda que a Anacom detetou “muitas insuficiências” na forma como a medição dos indicadores de qualidade postal estava a ser realizada, tendo criticado a opção dos CTT de impugnar a deliberação do regulador.

“Uma empresa com a história dos CTT tem que assegurar confiança na informação que presta. E a preocupação aumentou porque os CTT iniciaram uma ação de impugnação administrativa dessas alterações das regras de medição. Sendo óbvio o que é o seu direito, esta decisão de fazer uma medição rigorosa e isenta não pode ser de modo nenhum contestada” acrescentou.

PCP leva Correios ao Parlamento
Esta quarta-feira, o PCP apresentou no Parlamento um projeto de lei (Projeto de Lei n.º 1227/XIII/4.ª) que aponta no sentido da reversão da privatização e de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A, onde o grupo parlamentar comunista apontou o dedo à governação PSD/CDS por ter concretizado uma “vergonhosa e criminosa privatização” da operadora postal e relembrou, na exposição dos motivos desta proposta, a resposta de Bruxelas à questão do eurodeputado comunista Miguel Viegas.

A comissária europeia disse, em abril, que “não há nenhum impedimento a que o Estado retome o controlo dos CTT”.

Ainda que seja muito improvável que a questão dos CTT fique resolvida antes do fim da atual legislatura, cuja gestão em 2018 e início de 2019 de Francisco Lacerda espoletou diversas criticas relançando o debate político sobre a importância da operadora postal e levando substituição de Lacerda por João Bento, os deputados vão voltar a debater os CTT na Assembleia da República. No início de 2018, o Parlamento rejeitou diplomas que propunham a recuperação do controlo público dos CTT (PCP e PEV) e a rescisão do contrato de concessão (BE). Já este ano, a questão voltou a estar na agenda pública pela mão da esquerda e com alguns sectores do PS a considerarem que a administração da empresa estava a ser “gulosa e selvagem”.

Mas caso o projeto de lei assinado pelos 13 deputados do PCP seja aprovado, “o Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor” da lei. Com a aprovação ficaria prevista ainda a criação de uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo e dotada de recursos humanos e técnicos, “com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários ao cumprimento das disposições” do diploma. A unidade de missão deverá, nesse caso, iniciar o exercício de funções no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.