JPP acusa Governo da Madeira de “insensibilidade social” no caso dos reembolsos da Ryanair

O JPP acusa o Governo da Madeira de ter tomado mais uma medida de “insensibilidade social”, desta vez no caso dos reembolsos da Ryanair. O partido refere que vários cidadãos revelaram que o executivo regional está a informar para recorrerem aos Julgados de Paz.

O partido já tinha referido que tinha escrito uma carta ao secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, dando conta das dificuldades que os madeirenses e porto-santenses têm em receber o reembolso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), sempre que viajam na Ryanair, tendo pedido ao governante que atuasse no sentido de resolver esta situação que prejudica quem viaja nesta companhia aérea.

“Como se já não bastasse o facto de termos de adiantar verbas para posterior reembolso quando viajamos, o Governo Regional da Madeira está a empurrar os cidadãos para uma suposta solução onerosa e burocrática. Ou seja, além de terem de adiantar toda a verba total da tarifa aérea, em caso de recurso para os Julgados de Paz, os cidadãos poderão ter que pagar cerca de 100 euros (25 euros na fase de instrução do processo e 70 euros na fase julgamento)”, refere o partido.

A força partidária entende que esta medida revela “insensibilidade social”, e leva a que os cidadãos assumam mais despesa para receber um Subsídio Social de Mobilidade que “continua a penalizar a livre circulação” no território nacional.

“Enquanto o senhor secretário Eduardo Jesus anda entretido com o show-off das fotografias, e a perseguir as ecotaxas turísticas que ajudou a implementar, por via de um estudo oficial pago pelos contribuintes em 2015 (50 mil euros), dezenas de madeirenses já perderam o reembolso a quem têm constitucionalmente direito, e outros arriscam a perder irremediavelmente os valores dos reembolsos. Isto não deixa de ser um resultado negativo daquele que foi considerado, na versão do PSD, como o “melhor Subsídio Social de Mobilidade de sempre”, que subverteu as regras do mercado, especulou os preços em alta, e obriga os madeirenses a financiar as companhias aéreas, além de quase meio milhão de euros pagos pelo Governo Regional à Ryanair, todos os anos”, afirma o JPP.

O partido pede que o secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, seja “proactivo na defesa “dos madeirenses lesados e a “agir” com os colegas do Governo na boa conduta e dar a informação aos CTT que devem aceitar a documentação remetida pela companhia, no seguimento do despacho emitido pela Autoridade Tributária no processo 10561, de 12.07.2016.

“De igual modo, e porque o tempo joga em desfavor dos timings do reembolso, deve a Inspeção Regional de Finanças fazer chegar aos balcões dos CTT o teor desse despacho vinculativo, que não obriga à emissão de qualquer outro documento, além da identificação do prestador de serviços, o serviço prestado, bem como a data/hora e respetivo preço”, diz o JPP.