Julgamento do processo ‘vistos gold’ começa hoje

O julgamento do processo dos ‘vistos gold’, em que é arguido o ex-ministro da Administração Interna Miguel Macedo, arranca nesta segunda-feira, 13 de fevereiro, depois de ter estado inicialmente marcado para 10 de janeiro. O antigo governante vai responder por tráfico de influência e prevaricação.

Além de Miguel Macedo, estão ainda entre os 17 arguidos o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo; o ex-diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos; a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes; três empresários chineses e um angolano, bem como o empresário da indústria farmacêutica Paulo Lallanda de Castro e dois funcionários do IRN.

No debate instrutório, a 15 de março do ano passado, o Ministério Público (MP) defendeu a ida a julgamento de todos os 17 arguidos do processo, num caso em que se considerou terem sido comercializados “os alicerces do aparelho de Estado”.

O coletivo de juízes que vai julgar é presidido por Francisco Henriques, fazendo ainda parte Rui Coelho e Alexandra Veiga. O magistrado do MP designado para o julgamento é o procurador José Nisa.

O julgamento do processo ‘vistos gold’ tem 21 arguidos – 17 pessoas singulares e quatro empresas – está relacionado com a aquisição de vistos ‘Gold’ por cidadãos estrangeiros interessados em investir e residir em Portugal, investigando indícios de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência.

No âmbito da designada ‘Operação Labirinto’, a 13 de novembro de 2014 foram detidas 11 pessoas por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influências e peculato numa operação denominada “Labirinto”, tendo sido também feitas um total de 60 buscas, abrangendo os Ministérios da Administração Interna, Justiça e Ambiente. Cinco dias depois de o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexandre, ter ouvido os 11 arguidos então constituídos, a 18 de novembro foi decretada prisão preventiva para cinco, num processo que culminou na demissão do então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, do cargo.

Paula Teixeira Cruz e Rui Machete testemunhas de ex-ministro

No rol de testemunhas do ex-ministro estão Paula Teixeira da Cruz, ex-ministra da Justiça, Fernando Gomes, presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Rui Machete, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, José Pedro Aguiar Branco, ex-titular da pasta da defesa e Jaime Marta Soares, presidente da Liga dos Bombeiros, entre outros.

O ex-ministro Miguel Macedo juntou ao processo ‘vistos gold’ uma contestação, que deu entrada no processo a 31 de janeiro, em que considera “desgarradas e infundadas” as acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público, pedindo a absolvição de todos os crimes.

A contestação rebate em 671 pontos os três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um de tráfico de influência, que constam na acusação.

As suspeitas que recaem sobre ex-ministro

São várias as suspeitas que pesam sobre Miguel Macedo que foi constituído arguido neste processo em Setembro de 2015. Os investigadores acreditam que o ex-ministro aproveitou as suas funções no Governo para pedir a Manuel Jarmela Palos (ex-director do SEF), que trabalhava sob a sua tutela, que favorecesse a empresa Intelligent Life Solutions (ILS), do empresário seu amigo e antigo sócio Jaime Gomes, na emissão de vistos de entrada no País para tratamento médico.

Em novembro de 2015, fonte da PGR viria também a confirmr que o empresário Paulo Lalanda de Castro foi constituído arguido no âmbito do processo em que se investiga a atribuição dos ‘vistos gold’. Lalanda de Castro – que também é arguido no processo “Operação Marquês” – terá recebido um milhão de euros de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de forma ilegal, graças a um documento falso que permitiu um perdão fiscal.

O alegado envolvimento de Lalanda de Castro no âmbito do processo de atribuição dos ‘vistos gold’ terá ocorrido por via da empresa ILS, que terá reclamado a prestação de serviços médicos a um grupo de cidadãos líbios, alegadamente refugiados de guerra, e que, consequentemente, estariam isentos do pagamento de IVA.

Os concursos da Cresap

Entre as outras matérias em investigação estiveram também concursos realizados pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap). Esta foi uma das entidades alvo de buscas da Polícia Judiciária ), no decurso das investigações sobre o caso dos ‘vistos gold’.

Os inspectores procuraram documentos sobre a intervenção em concursos públicos de Maria Antónia Anes, que tinha sido indicada pelo Ministério da Justiça para integrar a bolsa de vogais não-permanentes da Cresap, que participam na escolha de dirigentes do Estado. A ex-secretária-geral do Ministério da Justiça participou, por exemplo, no júri para o cargo de presidente IRN, ocupado por António Figueiredo até 18 de novembro de 2014.

Foram ainda investigados indícios de que Macedo pediu a Palos uma proposta de nomeação do oficial de ligação a Pequim, tendo em conta os interesses de Jaime Gomes, do presidente do IRN e de Zhu Xiadong, empresário chinês também arguido no caso.