Legionella e responsabilidade ambiental

Tendo sido aparentemente ultrapassado o surto da chamada “Doença do Legionário”, com cerca de 336 casos detetados e 10 vítimas mortais, é agora altura para perguntar que direitos terão as pessoas afetadas e quem deverá responder pelos danos causados. No passado dia 21 foi anunciado que seriam enviados ao Ministério Público os relatórios até agora […]

Tendo sido aparentemente ultrapassado o surto da chamada “Doença do Legionário”, com cerca de 336 casos detetados e 10 vítimas mortais, é agora altura para perguntar que direitos terão as pessoas afetadas e quem deverá responder pelos danos causados.
No passado dia 21 foi anunciado que seriam enviados ao Ministério Público os relatórios até agora produzidos pelas entidades públicas com responsabilidade na matéria, com vista ao apuramento da eventual prática de um crime ambiental que, de acordo com a comunicação social, poderá estar associado a uma torre de refrigeração de uma instalação industrial.
Para além da eventual responsabilidade criminal que possa existir (nomeadamente a decorrente do crime de poluição com perigo comum previsto no Código Penal), há que apurar se e como podem ser ressarcidos os danos causados às vítimas da doença.
Neste âmbito, o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (RJRDA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008) impõe expressamente um dever de indemnizar a quem, através da lesão de um qualquer componente ambiental (como é o caso da água), causar prejuízos a terceiros. Nalguns casos de actividades de maior risco, tal responsabilidade é objetiva, podendo verificar-se independentemente de culpa do operador.
Apesar de o RJRDA ter como objecto central a responsabilidade pelos chamados “danos ecológicos” (danos provocados ao próprio ambiente) e as respetivas medidas preventivas e de reparação, este diploma não deixa, também, de consagrar a responsabilidade civil dos operadores perante os lesados.
Neste âmbito, têm sido feitas muitas referências às garantias financeiras que os operadores de certas atividades económicas com um risco de poluição mais elevado estão obrigados a deter desde 2010 (sob pena da aplicação de multas que podem atingir os 2,5 milhões de euros). Parece-nos, no entanto, que estas garantias se destinam apenas a assegurar que os operadores em causa possuem recursos financeiros suficientes para custear as medidas de prevenção e reparação dos ditos “danos ecológicos”, sendo muito duvidoso que possam ser acionadas para ressarcir prejuízos causados a terceiros, devido à sua natureza exclusiva.
O mesmo se passa, aliás, com o Fundo de Intervenção Ambiental, criado em 2006, que se destina essencialmente a financiar iniciativas de prevenção e reparação dos tais “danos ecológicos”.
Não obstante o que acima se referiu, é de realçar que o RJRDA contém alguns aspetos positivos que podem ser importantes para garantir o ressarcimento dos lesados em situações deste género. Desde logo, e sempre que os danos sejam atribuídos a uma pessoa coletiva, este diploma estabelece a responsabilidade solidária entre esta e os respetivos gerentes ou administradores, podendo ainda, em determinados casos, essa responsabilidade estender-se à sociedade-mãe ou à sociedade dominante do operador em causa.
Além disso, o RJRDA prevê ainda que a apreciação do nexo de causalidade seja feita com base num critério de verosimilhança e de probabilidade, o que é extremamente importante atendendo à habitual dificuldade em demonstrar o nexo de causalidade entre o facto danoso e o dano causado.
Pode assim concluir-se que a nossa lei não deixa totalmente desprotegidos os lesados por eventos desta natureza. Apesar de existirem infelizmente consequências trágicas que qualquer lei ou tribunal jamais poderão apagar.

Miguel Lorena de Brito
Sócio da F. Castelo Branco & Associados

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