Lei de transmissão de empresa: Propostas de alteração aprovadas por PS, BE e PCP

O PS, BE e PCP aprovaram hoje as propostas de alteração do regime jurídico da transmissão de empresa na especialidade, que incluem a possibilidade de o trabalhador se opor à mesma, com os votos contra do PSD e CDS-PP.

Inicialmente esteve agendada para 25 de janeiro a discussão e votação no grupo de trabalho sobre a transmissão de estabelecimento, figura jurídica utilizada pela Altice/PT para transferir mais de uma centena de trabalhadores para outras empresas, mas a pedido do PSD, devido a sobreposição de agenda.

Com a aprovação das alterações de hoje, o projeto de lei segue para plenário na próxima sexta-feira.

“Tomara que o PSD e CDS se tivessem associado ao projeto”, afirmou à Lusa a deputada socialista Wanda Guimarães, que adiantou que os dois partidos não apresentaram propostas alternativas durante a discussão na especialidade, o que considerou resultar de “ressabiamento”.

Para a deputada comunista Rita Rato, a aprovação das propostas de alteração à lei da transmissão de estabelecimento “é um processo legislativo importante” porque “contribui para o reforço do direito dos trabalhadores” naquela situação, “torna mais difícil o recurso a este mecanismo de despedimento coletivo encapotado” e “dá mais força à luta que os trabalhadores da PT/Altice travam”.

Rita Rato sublinhou ainda o facto de estas alterações “garantirem a manutenção e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em termos de contratação coletiva”.

Foi na sequência da utilização desta figura jurídica por parte da Altice Portugal, que detém a operadora de telecomunicações PT/Meo, que os partidos decidiram avançar para a alteração da lei em vigor.

No dia 19 de janeiro, PS, PCP e BE entenderam-se para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.

Os três partidos afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência.

Outro dos pontos do acordo prevê que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, PCP e BE admitem que pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.