Lei não aumentou isenção do IVA aos partidos políticos, defende PEV

O PEV sustentou hoje que na alteração ao financiamento dos partidos não há aumento das isenções de IVA porque continuam a pagar o IVA de tudo o que não se relacione com a sua “atividade política”.

“Não se pode com isto dizer que os partidos políticos ficam agora isentos de IVA em tudo, porque o que não se reportar à sua atividade política continua a estar sujeito ao pagamento devido do imposto”, defende o PEV, numa nota hoje divulgada.

A lei em vigor determina que os partidos podem pedir a restituição do IVA “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”.

Na lei aprovada em 21 de dezembro pelo PS, PCP, PSD, BE e PEV, passou a constar que os partidos estão isentos do IVA “suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade”.

Para o PEV, a “forma como está redigida” a atual lei “tem levado a Autoridade Tributária a usar de uma elevada arbitrariedade e discricionariedade na interpretação e aplicação”, tornando-se “natural que se clarifique o texto” no sentido de “lhe dar a aplicabilidade que ela comporta, mas que a Autoridade Tributária tantas vezes recusa”.

Face à polémica em torno da aprovação da lei, o PEV justificou o voto favorável ao fim do limite à angariação de fundos afirmando que os partidos devem poder contar com a “dinâmica da sua própria atividade”, devidamente “registada e transparente”.

Segundo o PEV, o fim do limite da obtenção de receitas através da angariação de fundos foi aprovado “de resto, na sequência de sugestão do Tribunal Constitucional”.

“O PEV relembra que o processo legislativo em causa decorreu durante largos meses”, refere o Partido Ecologista “Os Verdes”, frisando que foi agendado em conferência de líderes para discussão em plenário “por unanimidade”, sem qualquer contestação ou chamada de atenção de qualquer partido.

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