Lesados Banif aplaudem mecanismo extrajudicial e desconvocam manifestação

Governo anunciou criação de uma comissão arbitral para a resolução extrajudicial dos lesados não qualificados do Banif. Associação de Lesados diz que vê “luz ao fundo do túnel” com esta proposta e desmarca a manifestação agendada para esta terça-feira, 11 de dezembro.

Rafael Marchante/Reuters

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) aplaude a  criação de “um mecanismo célere e ágil” que permita a redução de “perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif”, anunciado neste domingo, 9 de dezembro,  pelo Governo da República. Em causa está a constituição de uma comissão (arbitral) que irá delimitar um perímetro deste tipo de lesados, tendo em vista a criação por parte da ALBOA de um fundo de recuperação de créditos. ALBOA sinaliza esperança para vários milhares de lesados não qualificados quase três anos após a resolução daquele banco. E desmarca manifestação em frente do Parlamento que estava marcada para amanhã.

A ALBOA avança, em comunicado, que a medida, que vinha sendo defendida pela  Associação de Lesados “concretiza a via que parece ser a mais eficaz e célere para que sejam mitigados os prejuízos dos investidores não qualificados vitimas de procedimentos autorizados (ou, no mínimo, tolerados) por parte de várias instituições públicas com responsabilidades no sector”.

Recorde-se que o Governo anunciou neste domingo, 9 de dezembro, a criação de uma comissão, composta por três peritos designados pela Ordem dos Advogados, conducente à formação de um Fundo de Recuperação de Créditos junto da CMVM, a fim de se solucionar a situação dos lesados do Banif subscritores de obrigações não qualificadas.

Segundo o Executivo, trata-se de “um mecanismo célere e ágil” que permita a redução de “perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif”, o qual “foi aceite” pela Comissão Liquidatária e pela. Este anúncio surge depois de na passada sexta-feira, 07 de dezembro, ter-se realizado na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, uma reunião tripartida entre Governo, Comissão Liquidatária do Banif  e ALBOA – Associação de Lesados.

“Após um aprofundado trabalho de análise jurídica, atendendo às diferenças face ao caso dos lesados do papel comercial do BES, o Governo propôs na referida reunião que fosse adotado um mecanismo célere e ágil com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif”,  avançou o gabinete do primeiro-ministro.

Já a ALBOA, como única representante legal dos Lesados do Banif, congratula-se com aquilo que apelida de “feliz iniciativa do gabinete do primeiro-ministro, a qual, não sendo ainda a solução, “representa uma ‘luz ao fundo do túnel’ que dá esperança a vários milhares de cidadãos (na sua esmagadora maioria de fracos recursos e generalizada iliteracia financeira) de que se encontre finalmente uma solução que tarda e que, a concretizar-se, como se espera, será a todos os títulos justa”.

Nesse sentido, os representantes dos lesados anunciam que, face à iniciativa do Governo, a ALBOA entende desmarcar a manifestação agendada para esta terça-feira (11 de dezembro) frente à Assembleia da República com evolução para a residência oficial primeiro-ministro, tendo já dado directrizes de desmobilização.

“Fica assim a expectativa da evolução próxima dos acontecimentos, na sequência da via de solução agora apontada, colocando-se a ALBOA, na senda do que sempre fez, totalmente à disposição para colaborar na rápida resolução da situação dos tão castigados lesados do Banif”, refere ainda a Associação.

A ALBOA sinaliza que  a constituição de uma Comissão (arbitral) para a resolução extrajudicial dos lesados do Banif é “aparentemente o caminho para a solução” e que o passo seguinte será, em breve, a assinatura de uma memorando de entendimento entre a ALBOA e o Governo.

Comissão de peritos vai elaborar regulamento

De acordo com o Executivo liderado por António Costa, a comissão de peritos “elaborará um regulamento do qual constarão os princípios e o procedimento a observar e que permitirá, após análise dos requerimentos apresentados pelos investidores não qualificados do Banif, delimitar as situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo Banif”.

A análise permitirá, depois, à ALBOA “instruir devidamente o seu requerimento para constituição de um fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, atendendo à impossibilidade de identificação de qualquer ‘mis-selling’ generalizado na comercialização de emissões por parte do Banif, ao contrário, mais uma vez, do sucedido no caso dos lesados do papel comercial do BES”.

Segundo o Governo, “está assim delineado um mecanismo viável e célere que permitirá encontrar um perímetro de lesados não qualificados apto a instruir o requerimento de constituição de um fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, como desejado pela ALBOA, enquanto solução que, salvaguardando o erário público, visa mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o Banif se ter tornado maioritariamente público”.

O gabinete do primeiro-ministro destaca ainda que “o Governo cumpriu, assim, no quadro das referidas soluções parlamentares, o compromisso assumido junto da ALBOA e dos lesados do Banif e continuará a acompanhar atentamente a implementação desta solução”.

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