Limitação de aumentos de preços na saúde: três milhões de pessoas em risco

Os operadores privados ignoram a realidade financeira dos subsistemas. O alegado excedente da ADSE, para citar apenas um exemplo, é um mito.

Queria começar por referir a expetativa positiva em relação à nova dupla à frente do Ministério da Saúde: Manuel Pizarro e Fernando Araújo. A combinação entre um político experiente e um gestor maduro é, no mínimo, suscetível de criar uma certa esperança de que algo vai mudar. Agrada-me, sobremaneira, a experiência de gestão de Fernando Araújo, no complexo teatro operacional da saúde. É algo de que estamos muito necessitados.

Infelizmente, no Serviço Nacional de Saúde (SNS) abundam os gestores de perfil meramente administrativo, sem nunca se terem exposto a outros setores e a outras entidades patronais, que não o SNS e o Estado. É curto, muito curto. O resultado desta endogamia, apesar de sucessivos reforços orçamentais e de quadros, tem vindo a ser uma sangria sem fim à vista.

Paulatinamente, os portugueses têm feito a sua escolha, votando com os pés em relação ao SNS. Por isso, atualmente mais de três milhões de portugueses têm um seguro ou um plano de saúde, numa clara demonstração de desconfiança em relação ao estatal SNS. Ou seja, numa década, o mercado de seguros de saúde privados duplicou em Portugal.

Mais do que nunca, precisamos de um Estado regulador e com capacidade de ajudar a modelar um verdadeiro sistema nacional de saúde, articulando a resposta social, aguda e de emergência (SNS) com a resposta mutualista, os subsistemas e os prestadores privados capitalistas.

Necessitamos igualmente de um reforço da regulação e dos poderes para tal. Intervindo para suprir as falhas de mercado. Legislando no sentido de evitar abusos de posição dominante dos privados. Inibindo a concentração entre operadores e a subida de preços que, a coberto da pandemia e da inflação, vários operadores maximizadores de lucro estão a tentar fazer.

E certas práticas de operadores privados gananciosos têm de ser alvo de um travão. Sem ser exaustivo, gostaria de saber qual a opinião dos novos responsáveis sobre a cobrança de kits Covid-19 (máscaras, batas, etc.) a preços especulativos; sobre os preços dos medicamentos administrados em ambiente cirúrgico (de um simples paracetamol aos mais complexos citostáticos); ou até sobre a recente tentativa de fazer subir os preços dos serviços em valores várias vezes superiores à capacidade de financiamento dos subsistemas e dos bolsos das famílias.

Os operadores privados ignoram a realidade financeira dos subsistemas. O alegado excedente da ADSE, para citar apenas um exemplo, é um mito, pois nada se diz sobre as provisões que seriam necessárias fazer para que este subsistema, ou qualquer outro, pudesse assegurar no futuro os benefícios de coberturas presentes.

De referir ainda que as empresas, na sua grande maioria, por este caminho não conseguirão aguentar os aumentos dos prémios de seguros coletivos de saúde dos seus trabalhadores.

Portanto, mais do que despejar o precioso dinheiro dos contribuintes (impostos hoje ou dívida futura) sobre o SNS, importa repensar um verdadeiro serviço nacional de saúde, suscetível de usar de forma integrada os recursos estatais, mutualistas, cooperativos e privados. Urge, por isso, definir campos de atuação e reforçar a interdependência entre os vários operadores. Os portugueses não estão contentes com o SNS, mas existe mais saúde para além do SNS.

Regular as subidas de preços privados na saúde (para três milhões de cidadãos) talvez seja tão ou mais necessário que limitar as subidas nos preços das rendas (para um milhão de inquilinos).

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