Linha de crédito de 100 milhões para ajudar empresas a pagar rendas a partir de janeiro de 2021

O Governo também aprovou hoje uma proposta de lei, que vai ser agora enviada para o Parlamento, que prevê o alargamento até 30 de junho de 2021 da suspensão da cessação dos contratos de arrendamento não habitacional e o diferimento para janeiro de 2022 do início do pagamento das rendas de 2020 e 2021 no caso dos estabelecimentos encerrados pela lei desde março deste ano.

Harry Murphy/Web Summit

O Governo anunciou hoje o lançamento de uma linha de crédito de 100 milhões de euros cujo objetivo é ajudar as empresas a pagar as rendas quando a suspensão terminar no final deste ano.

“Vamos criar uma linha de credito de 100 milhões de euros que está disponível para os inquilinos no sentido de lhes permitir fazer face as rendas que estiveram suspensas durante o ano de 2020. Os inquilinos teriam que começar a pagar as rendas a partir de janeiro de 2021, o que pretendemos é que possam ter acesso a financiamento no sentido de poderem pagar essas renda”, disse o ministro da Economia esta quinta-feira.

Pedro Siza Vieira também explicou que vão ser criados “mecanismos de incentivo” para os senhorios que “recebendo a pronto as rendas atrasadas poderem fazer um desconto sobre o montante” a ser pago pelos inquilinos.

O Governo também aprovou hoje uma proposta de lei que vai ser agora enviada para a Assembleia da República. O objetivo é prolongar até 30 de junho de 2021 suspensão da cessação dos contratos. “Segundo a lei em vigor, os contratos que tenham terminado o seu prazo durante o período de pandemia faculta-se aos inquilinos o direito de poderem permanecer no local arrendados mediante o pagamento de renda”, com o prazo a ser alargado até 30 de junho do próximo ano.

Paralelamente, no caso dos estabelecimentos encerrados desde março deste ano, esta proposta também prevê o diferimento para janeiro de 2022 o início do pagamento das rendas referentes a 2020 e 2021.

Os estabelecimentos encerrados desde março de 2020 incluem estabelecimentos de diversão noturna ou parques de diversões.

 

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