Litígio na Algarve Litoral faz disparar pedidos de indemnização ao Estado

Concessionária exige indemnização de 445 milhões à IP. A proposta do OE 2020 inscreveu já para o próximo ano um montante de 80 milhões de euros para começar a proceder ao pagamento desta indemnização.

Infraestruturas de Portugal

Devido ao conflito entre a concedente IP – Infraestruturas de Portugal e a concessionária Rotas do Algarve Litoral, disparou o montante de pedidos de reequilíbrio financeiro com que o Estado português se defronta neste momento, em comparação com o ano de 2018.

Sobre este aspeto, a proposta 0rçamental para 20202 sublinha que, “em primeiro lugar, surge com maior relevância o setor rodoviário, sobretudo pelo volume e valor dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro já apresentados e dos pedidos formulados nos litígios (arbitrais) em curso”.

“Com efeito, em outubro de 2019, o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 978 milhões de euros – representando este valor um aumento na ordem dos 413 milhões de euros face ao apresentado no relatório do Orçamento do Estado para 2019 –, sendo certo que na maior parte das situações não houve qualquer reconhecimento pelo parceiro público dos fundamentos e/ou dos valores peticionados pelos parceiros privados”, assinala o referido documento.

Segundo a proposta orçamental para o próximo ano, “este aumento deve-se, em particular, à ação arbitral proposta, em 2019, pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., em que, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao contrato de subconcessão renegociado, a subconcessionária vem agora peticionar a rescisão do contrato de subconcessão reformado por motivo imputável à subconcedente e a correspondente indemnização, cujo valor ascende a, aproximadamente, 445 milhões de euros”.

A proposta do OE 2020 inscreveu já para o próximo ano um montante de 80 milhões de euros para a IP começar a proceder ao pagamento desta indemnização à concessionária Rotas do Algarve Litoral.

“Atualmente, esta situação é a que envolve montantes estimados mais expressivos. São também de sublinhar, pela sua relevância, os litígios relativos à subconcessão do Baixo Tejo (AEBT), na sequência de alterações legislativas de carácter específico, sendo o montante peticionado por esta subconcessionária [liderada pela Brisa] de cerca de 155 milhões de euros; ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado pela mesma subconcessionária com fundamento na impossibilidade de construção da ER377, quantificado em cerca de 110 milhões de euros; à concessão da Lusoponte, na sequência de alterações às taxas do IRC (entre os anos de 2010 e 2012), sendo o montante peticionado por esta concessionária de cerca de 100 milhões de euros; e à subconcessão do Litoral Oeste [também liderada pela Brisa], com origem em alterações legislativas de caráter específico, no qual a subconcessionária peticiona o montante de 85 milhões de euros”, esclarece o documento em questão.

De acordo com o documento em análise, “os pedidos referidos representam, em conjunto, cerca de 92% do montante total de contingências financeiras identificadas nas PPP rodoviárias”, acrescentando que, “por outro lado, merece destaque a conclusão do litígio relativamente à concessão do Douro Litoral [igualmente controlada pela Brisa] com origem no pedido de reposição do equilíbrio financeiro, no valor inicial de 1.350 milhões de euros, decorrente, entre outros fundamentos, da anulação do concurso para a construção da Autoestrada Centro e consequente alegada perda de tráfego, com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que confirmou o acórdão arbitral que condenou o Estado Português ao pagamento de cerca de 219 milhões de euros”.

“De registar ainda a constituição de uma comissão de negociação relativa ao contrato de subconcessão do Baixo Tejo13, com vista ao ajustamento do quadro contratual à não construção da ER-377-2, bem como à resolução de outros temas pendentes que possam comprometer a boa execução do referido contrato. Ao nível do setor rodoviário, e ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados, importa mencionar que a referida previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do Baixo Tejo e do Litoral Oeste, não contempla o pagamento das denominadas ’compensações contingentes‘, em linha com o Relatório n.º 15/2012 do Tribunal de Contas (Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário)”, explica a porposta do OE 2020.

O mesmo documento acrescenta que “ainda o facto de alguns dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, ou das respetivas receitas (quando públicas), sendo uma projeção, poderem oscilar em função de variáveis como o perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço”.

Recomendadas

Covid-19: Pandemia provocou mais 300 mil mortes na UE do que as oficiais, diz OCDE

“No final de outubro de 2022, mais de 1,1 milhões de mortes de covid-19 foram reportadas em todos os 27 países da UE, mas os dados sobre o excesso de mortalidade sugerem que se trata de uma subestimativa e que mais 300 mil pessoas morreram devido ao efeito direto ou indireto da pandemia”, refere o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Comissão Europeia (CE).

Covid-19: Problemas de saúde mental aumentaram na Europa, sobretudo nos jovens

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) explica no relatório comparativo da situação de saúde na Europa que, enquanto em 2019 a percentagem de jovens entre 15 e 24 anos com sintomas de depressão era de 6%, contra 7% nos adultos, com o coronavírus os números aumentaram em todos os países para os quais existem dados.

Covid-19: Várias cidades da China relaxam medidas de prevenção epidémica

Várias cidades chinesas estão a abolir algumas medidas de prevenção contra a Covid-19, sinalizando o fim gradual da estratégia ‘zero casos’, que manteve o país isolado durante quase três anos e afetou a economia.
Comentários