PremiumLuís Menezes Leitão: “Várias medidas do plano contra a corrupção parecem inconstitucionais”

O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, tem sobretudo três temas pensados para a primeira reunião com o Governo, assim que tomar posse: a revisão da tabela do apoio judiciário, a reforma da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o plano nacional de combate à corrupção.

O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, tem sobretudo três temas pensados para a primeira reunião com o Governo, assim que tomar posse: a revisão da tabela do apoio judiciário, a reforma da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o plano nacional de combate à corrupção. “Receio que entremos no esquema que tínhamos antigamente de dizer que a confissão é a rainha das provas”, diz, em entrevista ao Jornal Económico. O ainda professor catedrático e presidente da Associação Lisbonense de Proprietários garante que continuará a exercer advocacia e ainda não tomou uma decisão sobre se vai abandonar as funções na academia e na presidência associativa.

A tabela de honorários dos oficiosos não é atualizada há 14 anos e, ao longo da campanha, esta foi uma das suas bandeiras. Propõe pagamentos “num curto espaço de tempo”. Quão curto?
A lei prevê que são 15 dias. De qualquer forma consideramos que deve ser alterado. Não é justo que os advogados no acesso ao Direito sejam os únicos que não estão a ser pagos por diligência. A nosso ver, cada diligência devia implicar um pagamento. Neste momento, o que sucede é que os advogados são pagos por processo – que estima um certo número de diligências, o que significa que acima disto as diligências já não são pagas e, além disso, os advogados têm de ainda contar com a boa vontade dos funcionários para fazerem a certificação do trabalho que fizeram naquele processo e só depois são estabelecidos os lotes. O sistema apesar disso melhorou, de um dois meses de atraso para um mês. Devo dizer que estamos a 16 de dezembro e ainda não apareceram os lotes.

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