Macau aprova na especialidade lei de segurança do Estado

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje na especialidade a revisão da lei de segurança do Estado que prevê, entre outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território.

A proposta foi aprovada em meia hora, com o deputado Ron Lam U Tou, o único entre os membros parlamentares, a questionar o Governo durante a votação, nomeadamente sobre o artigo que pune com prisão quem estabeleça ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora de Macau para a prática de atos contra a segurança do Estado.

“Por falta de conhecimento, as pessoas podem ter ligações com o exterior e isto pode pôr em causa a sua situação (…), portanto temos de esclarecer essa situação, sobretudo as ligações com as organizações estrangeiras”, apontou o deputado.

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, notou que a matéria já foi “discutida profundamente” e que só é considerado crime quando forem praticados os atos contra o Estado definidos pela lei. “E, por isso, uma ligação normal com as organizações do exterior não tem nada a ver”, referiu o dirigente.

Na declaração de voto, Ron Lam sublinhou que entende “a necessidade da alteração da lei para [Macau] articular-se com as respetivas leis de Hong Kong e do interior da China”.

No entanto, sendo a “salvaguarda dos direitos e interesses dos residentes” um dos objetivos da legislação, Lam disse esperar que esta “não ponha em causa a liberdade de expressão e o direito à crítica” por parte da população.

A lei de segurança do Estado, imposta por Pequim em Hong Kong em 2020, na sequência de massivos protestos nesta região, foi aprovada pela primeira vez em Macau em 2009.

Agora, no novo diploma, o Governo faz uma revisão do crime de secessão de Estado, que passa a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos.

No que diz respeito à sedição, as autoridades preveem que aqueles que incitem “à participação em motins destinados a pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa” são incluídos no âmbito deste crime.

A aprovação “reflete o amor pela pátria que a sociedade em geral tem e isto favorece a assunção das responsabilidades da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] na defesa da segurança do Estado”, reagiu o deputado Chan Iek Lap, um dos muitos presentes a fazer uma declaração de voto favorável.

Também Angela Leong On Kei assumiu estar “muito contente”, sublinhando que a liderança da região “está a cumprir o seu dever na proteção da segurança do Estado”.

Poucos minutos após a aprovação do diploma, o Governo de Ho Iat Seng emitiu um comunicado a “agradecer sinceramente a todos os deputados” pelo “esforço e diligências no cumprimento das suas funções legais”.

A segurança do Estado enfrenta “presentemente desafios mais graves” e a revisão da lei “é indispensável para a RAEM”, notou.

Na sessão de hoje foi ainda aprovado na generalidade o novo regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino, uma das leis que integram o pacote legislativo para o setor dos casinos.

O novo diploma, que concede mais poder ao Governo para monitorizar a concessão de crédito nos casinos, vem exercer um maior controlo sobre a atividade dos ‘junkets’, como também são conhecidos os promotores de jogo.

No início deste ano, o antigo diretor-executivo da promotora de jogo Suncity, Alvin Chau Cheok Wa, foi condenado em Macau a 18 anos de prisão por exploração ilícita de jogo e sociedade secreta. Também o antigo responsável da angariadora de apostas VIP em Macau Tak Chun Group, Levo Chan Weng Lin, foi condenado em abril a 14 anos de prisão por exploração ilícita de jogo, sociedade secreta e branqueamento de capitais.

Hoje também o regime jurídico de captação de quadros qualificados recebeu luz verde da Assembleia Legislativa de Macau.