Macau quer rever sistema eleitoral para garantir território governado por “patriotas”

O Governo de Macau está “a avaliar e a estudar” uma revisão do regime eleitoral da Assembleia Legislativa (AL) para garantir o princípio de “Macau governada por patriotas”, disse hoje o chefe do Executivo.

“Iremos aperfeiçoar o sistema eleitoral [negociado com Portugal no processo de transição], e iniciar os trabalhos de revisão do ‘Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau’ para assegurar a “implementação eficaz do princípio ‘Macau governada por patriotas’”, defendeu Ho Iat Seng na apresentação das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2023 aos deputados na AL.

Mais tarde, numa conferência de imprensa, o governante recusou-se a adiantar pormenores.

No ano passado, as autoridades de Macau excluíram cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis” a Macau.

Os Estados Unidos e a União Europeia criticaram esta exclusão, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, a ‘miniconstituição’ do território, o pluralismo político e restringe o debate democrático.

A AL é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal, 12 escolhidos por sufrágio indireto (através de associações) e sete nomeados pelo chefe do Executivo.

O Governo de Macau garantiu ainda que no próximo ano “intensificar-se-ão efetivamente ações de sensibilização e formação na perspetiva do amor pela pátria e por Macau e da defesa da segurança nacional, destinadas aos trabalhadores dos serviços públicos”.

Por outro lado, “por ocasião do 30.º aniversário da promulgação da Lei Básica, será realizada uma série de atividades comemorativas e de divulgação jurídica, promovendo o pleno e correto conhecimento dos diversos setores sociais sobre o princípio ‘um país, dois sistemas’”, acrescentou.

O Governo voltou a prometer “firmeza na defesa da segurança nacional”.

Para isso vai “aperfeiçoar o regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado (…), implementar o mecanismo de execução da defesa da segurança nacional (…), reforçar a capacidade de execução da lei relativa à segurança do Estado (…), prevenir e reprimir proativamente, e punir nos termos da lei quaisquer atividades contra a estabilidade social do país e de Macau”, contando com uma polícia “permanentemente alerta” e com a “consolidação da segurança interna”.

O Governo de Macau avançou em agosto com a consulta pública sobre revisão legislativa da lei da segurança nacional, que durou até 5 de outubro.

A nova lei prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra a segurança nacional da China.

O crime de secessão de Estado passa a englobar a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de “subversão contra o Governo Popular Central” passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como “subversão contra o poder político do Estado”.

Ao crime de sedição acrescenta-se que “é punível criminalmente quem, pública e diretamente, incite à prática do crime de rebelião que prejudique a estabilidade do Estado”.

O crime de “subtração de segredo de Estado” passa a denominar-se de “violação de segredo de Estado”, com uma maior abrangência e agravamento da sanção.

Com a nova legislação propõe-se criar o crime de “instigação ou apoio à sedição”, para se “reforçar a política penal de defesa da segurança nacional e criminalizar de forma independente a instigação ou a assistência relacionada”.

Outra proposta passa por criar “a medida preventiva de ‘interceção de comunicação de informações’”, que, na prática, significa a possibilidade de aceder ao registo de comunicações dos últimos seis meses diretamente de operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações em rede.

Na nova legislação prevê-se igualmente a introdução da medida de “restrição temporária de saída de fronteiras”, o que na prática possibilita que alguém seja detido sem ainda ter sido constituído arguido.

Com a revisão legislativa pretende-se também passar a exigir o fornecimento de dados de atividades às organizações ou pessoas suspeitas em Macau, ficando apenas de fora quem goze de imunidade diplomática.

A transferência da administração de Macau de Portugal para a China ocorreu no final de 1999.

A Lei Básica de Macau, que deverá estar em vigor até 2049, define que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação”.

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