Madeira: Acordos de gestão entre a Segurança Social e as IPSS vão passar para 20 anos

A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania defendeu, na passada quarta-feira, um diploma do Governo Regional que “estabelece os princípios orientadores e o enquadramento que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e as Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”. A principal mudança é a alteração da duração dos acordos de gestão, que passa de cinco para “um mínimo de 20 anos”.

Rita Andrade justificou que “a importância estratégica do sector social e solidário, evidencia-se nas atividades desenvolvidas pelas instituições sem fins lucrativos, que constituem um apoio essencial a todos aqueles que se encontram numa situação de vulnerabilidade, assumindo-se, assim, como um instrumento mais próximo dos cidadãos na prossecução de ações destinadas a minimizar as situações de carência ou de desigualdade social”.

A governante defendeu que “as IPSS, e as demais instituições sem fins lucrativos da área social, são verdadeiras parceiras do Governo Regional e complementam a sua ação nas mais diversas áreas, desenvolvendo um trabalho de proximidade. Estão sempre na linha da frente na criação e prestação de respostas sociais à população em situação de maior vulnerabilidade. Desde os idosos, às crianças e jovens em risco, pessoas vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de sem abrigo”.

Neste sentido, com a presente alteração pretende-se adequar a duração dos acordos de gestão que envolvam a cedência de utilização do edificado em regime de comodato, onde sejam desenvolvidas respostas sociais, numa lógica de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

O Parlamento madeirense apreciou ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Regional “Criação da Comissão Regional para as comemorações do 50º ano da instituição da Autonomia”, da autoria do PCP. Ricardo Lume pretende “valorizar o projeto autonómico como um dos acontecimentos   evocativos da história da Madeira, em que a Revolução portuguesa de abril é indissociável da Autonomia”.

A criação da Comissão Regional tem por objetivos, promover a articulada celebração da conquista da Democracia e da Autonomia, valorizar o projeto autonómico como um dos grandes acontecimentos decorrentes da Revolução de Abril e da Constituição da República Portuguesa, destacar, através da diversidade das suas iniciativas, como a Revolução de Abril é indissociável da conquista da Autonomia consagrada pela Constituição da República Portuguesa, desenvolver a reflexão acerca do que tem sido o uso operativo do conjunto de atribuições, competências e poderes autonómicos, e aprofundar a análise acerca do exercício no terreno dos poderes que os órgãos de governo próprio possuem.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade.