Madeira apoia com 100 mil euros programa da IHM para reabilitação de edifícios

Reunido em Conselho de Governo esta quarta-feira, o Governo Regional autorizou a celebração de três contratos-programa no âmbito da habitação, saúde e proteção civil.

O Governo Regional da Madeira autorizou a celebração de um contrato-programa com a Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), que irá conceder à entidade pública empresarial uma comparticipação financeira de até 100 mil euros para o Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios (ou Reabilitar Madeira), que visa apoiar projetos de reabilitação de edifícios. Este valor que será pago durante o corrente ano de 2022.

Reunido em Conselho de Governo esta quarta-feira, o executivo regional autorizou ainda a celebração de um contrato-programa com a Associação Centro Luís de Camões que apoiará a entidade em até 9.500 euros. O contrato-programa tem em vista comparticipar os encargos adicionais do acolhimento social, acompanhamento e alojamento de população mais carenciada residente no Porto Santo e conselhos mais longínquos do Funchal, que se deslocam a este concelho para consultas e/ou tratamentos, especialmente no Hospital Dr. Nélio Mendonça.

O Governo Regional autorizou ainda a celebração de um terceiro contrato-programa, através do Serviço Regional de Proteção Civil e a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Madeira, concedendo uma comparticipação financeira de até 13.322 euros. O objetivo é contribuir para a melhoria das operações de socorro na Região Autónoma da Madeira.

Recorrendo ao direito privado, o executivo madeirense adquiriu duas parcelas de terreno para a realização de obras.  Com um custo global de 5.851,98 euros, uma parcela de terreno necessária à obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211 – Sítio dos Lagares” foi adquirida. A segunda aquisição de uma parcela de terreno deu-se na Ribeira Brava, para a obra de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da E.R. 222 – 2.ª Fase”, com o custo total de 7.850 euros.

Foi ainda autorizado à Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural o desenvolvimento dos procedimentos financeiros e legais necessários para a conceder um apoio financeiro aos agricultores no âmbito do Pedido Único (PU). O objetivo é promover uma melhor comunicação para proceder às candidaturas ao programa, que sofreram impedimentos devido às disrupções causadas pela crise pandémica por Covid-19.

O Governo Regional aprovou ainda seis resoluções que aprovam igual número de contratos-programa de Inovação e Transformação Social | PRINT, no valor total de 15 mil euros.

Será atribuído às 914 bordadeiras da região um auxílio financeiro complementar, com vista a apoiar estas profissionais na aquisição dos meios de produção e de bens para o exercício da sua atividade em condições adequadas de higiene e segurança. O executivo regional não referiu o montante do apoio.

Será autorizada a atribuição de Prémios de Valorização do Artesanato e conceder prémios pecuniários que não excedam o valor máximo de quatro mil euros.

A proposta de Decreto Legislativo que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica na Madeira foi aprovada, sendo criada ainda a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica.

O executivo regional procedeu à ratificação da deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz de 18 de abril de 2022, de prorrogação do prazo de suspensão parcial do PDM de Santa Cruz e das medidas preventivas na zona do Caniço de Baixo.

A Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação (ARDITI) foi declarada como tendo utilidade pública, tendo tambem sido determinado que a Comissão de Transição da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira constitui uma estrutura de missão, que funcionará na dependência do membro do Governo com a tutela da Educação.

 

 

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