Madeira: Aprovado diploma que pretende transferir competências do estacionamento público para as câmaras municipais

O produto das coimas deve reverter 100% a favor do município. No caso de serem emitidas por forças de segurança, a autarquias devem receber 70% do valor total.

Créditos: Assembleia Legislativa da Madeira

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou esta quinta-feira o Projeto de Lei à República, do PSD, que regulamenta o quadro de transferência de competências para os órgãos públicos, na Região Autónoma da Madeira. PSD, CDS-PP e JPP votaram favor do diploma, o PS absteve-se e o PCP votou contra.

O deputado do PSD-Madeira, Bruno Melim, afirmou que este quadro legislativo resulta da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

“No âmbito da referida transferência, foram contempladas as competências na área do estacionamento público, nomeadamente atribuindo aos órgãos municipais a capacidade de regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento”, destaca.

O produto das coimas deve reverter 100% a favor do município. No caso de serem emitidas por forças de segurança, a autarquias devem receber 70% do valor total. Bruno Melim ressalvou ainda que o Projeto de Proposta de Lei incorpora as sugestões dos municípios da Ribeira Brava e Santa Cruz.

“Tendo em conta que a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é regulada por diploma próprio, importa, pois, estabelecer a adaptação dos  termos em que, as autarquias da Região Autónoma da Madeira, passarão a exercer as competências em matéria de estacionamento público, definidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, salvaguardando os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais”, justificam os sociais democratas.

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