Madeira: Assembleia dá parecer condicionado ao programa “Realizar uma Europa que protege, capacita e defende”

Contudo, o parecer aprovado por unanimidade pela comissão do parlamento regional associa a essa posição à aprovação das “iniciativas europeias sobre as quais a Região pretende pronunciar-se”.

O documento do parlamento regional ao qual o Económico Madeira teve acesso, sublinha que “sem prejuízo do interesse da grande maioria das matérias constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 para a Madeira e do acompanhamento que será feito em articulação com os diversos intervenientes, nacionais e europeus, da concretização deste Plano” existe dez iniciativas que são consideradas do maior interesse ou relevância específica para a Região e sobre as quais esta pretende pronunciar-se.

No domínio do Emprego, crescimento e investimento o parecer reconhece que embora o programa de trabalho da Comissão Europeia faça uma referência à apresentação de uma proposta abrangente para o Quadro Financeiro Plurianual pós 2020 “não refere explicitamente a política de coesão, a qual constitui o principal motor de crescimento e emprego, designadamente nas Regiões Ultraperiféricas”.

Os deputados regionais entendem que a Comissão Europeia “terá de ter em consideração que um recurso generalizado a instrumentos financeiros e a fundos de investimento, em detrimento das subvenções, não pode ser aplicado no caso das RUP” já que nestas regiões, “as subvenções são fundamentais para o esforço de convergência e para a coesão territorial”

“Paralelamente devem ser desenvolvidos esforços na melhoria e simplificação dos procedimentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tendo em vista a redução da burocracia (em termos de gestão/controlo/avaliação) e uma maior utilização dos fundos. Igualmente considera-se que a reflexão para a futura política da coesão deve ser, desde logo, iniciada pela Comissão Europeia, no âmbito da qual deve ter em conta a de um tratamento específico e apoios suficientes que permitam aos inúmeros desafios que se colocam atualmente às Regiões Ultraperiféricas”, acrescenta o parecer.

Considerando “muito positiva a nova Iniciativa Juventude por pretender dar aos jovens uma perspetiva de educação, de formação e de emprego, o parecer lamenta contudo “que não sejam previstas iniciativas para combater o desemprego de longa duração”. É igualmente referenciada a “ausência de medidas no que se refere à Estratégia Europa 2020 designadamente a prometida revisão intercalar”.

Relativamente ao Mercado Único e à tributação das empresas o parecer sustenta que “em matéria de fiscalidade, vê-se como positiva a retirada da listagem de propostas legislativas pendentes a proposta de Diretiva do Conselho, relativa à criação de regras para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) que poderia prejudicar os interesses das empresas licenciadas no espaço da Zona Franca da Madeira (ZFM)”.

Lembra o parecer que “aquando da apresentação desta proposta, em 2016, foram desenvolvidos esforços pela Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a introdução de cláusulas de salvaguarda na defesa da estabilidade e perenidade do regime de auxílios fiscais da ZFM”.

Já na Agricultura e nas Pescas o parecer do parlamento madeirense considera que a Comissão Europeia “não enuncia nenhuma iniciativa concreta no que se refere à agricultura e ao desenvolvimento rural” limitando-se à intenção de lançar “amplas consultas tendo em vista a simplificação e modernização da Politica Agrícola Comum (PAC)”.

“Qualquer reflexão sobre o futuro da PAC no pós-2020 deve ter em conta a realidade das regiões ultraperiféricas e a necessidade imperiosa de um tratamento específico no âmbito do FEDER. As regras revistas não poderão interferir ou limitar a aplicação ou o desempenho dos programas POSEI”, sublinham os deputados madeirenses que questionam também a ausência de uma referência aos Assuntos Marítimos e às Pescas nas prioridades políticas da Comissão Europeia.

Quanto aos Transportes o parecer realça as preocupações da Comissão com as alterações climáticas, nomeadamente através da apresentação propostas para aumentar a eficiência nos transportes e promover a mobilidade hipocarbónica. Uma das prioridades deste programa comunitário, refere o parecer, será a aplicação do acordo internacional sobre as emissões das Aeronaves, adotado na 39ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), e que obrigará as companhias aéreas a compensarem o aumento das suas emissões de CO2 pós-2020.

“Para a Madeira, dada a sua total dependência ao transporte aéreo nas ligações com o exterior, é essencial que a Comissão apresente rapidamente uma proposta para a prorrogação da derrogação concedida às RUP, constante do Regulamento relativo ao comércio de licenças de emissões de gases com efeito estufa na UE na aviação internacional, para além de dezembro de 2016”, destaca o parecer.

Os deputados madeirenses criticam “a ausência no programa da Comissão de qualquer referência explícita à Politica Europeia dos Transportes e em concreto às redes transeuropeias de transportes, as quais devem ter em conta as diferentes realidades particulares da União, designadamente das regiões ultraperiféricas”.

Em matéria de Política comercial o parecer alerta a Comissão Europeia “para a necessidade da realização prévia de avaliações de impacto dos acordos comerciais nas Regiões Ultraperiféricas, sempre que estejam em causa as produções destas regiões, assim como a adoção por parte da Comissão de medidas compensatórias especificas a seu favor quando necessárias”. Isto a par da necessidade de salvaguarda das Denominações de Origem e Indicações Geográficas – dos produtos regionais, nomeadamente do “Vinho Madeira”, em especial no caso do Acordo com os EUA.

Finalmente, quanto ao Estatuto da Ultraperiferia o parecer da Assembleia Legislativa da Madeira recorda ter sido determinada a “adoção de medidas específicas para a fixação das condições de aplicação às Regiões Ultraperiféricas das disposições dos Tratados e das disposições de direito derivado. Os deputados recordam que a Comissão Europeia assumiu o compromisso de apresentar, até ao final de 2017, uma Comunicação sobre uma estratégia renovada para as RUP, “mas o programa da Comissão não reflete esta intenção”.