Madeira e Açores exigem “adequada repartição de competências” entre o Estado e regiões na gestão do mar

Neste âmbito, ambos os governos regionais “repudiam” a posição “centralista” do acórdão do Tribunal Constitucional, pedindo que na revisão constitucional se clarifique os poderes das regiões autónomas neste âmbito.

Da Cimeira de cooperação ocorrida na passada terça-feira entre as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, os dois governos regionais estabeleceram uma declaração conjunta a delinear os pontos de cooperação, entre eles a reinvindicação da Constituição da República, para que seja clarificado e ampliado as competências legislativas regionais, nomeadamente em matéria de autonomia de gestão do espaço marítimo e espacial das regiões.

Esta questão já tinha sido mencionada pelo presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, antes do início da Cimeira, na passada segunda-feira. É exigido neste sentido “uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto aos domínios públicos marinho e espacial”, através das seguintes medidas: designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada região autónoma, o fim da proibição de existência de partidos regionais, e a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por cada uma das regiões.

Neste âmbito, ambos os governos regionais “repudiam” a posição “centralista” do acórdão do Tribunal Constitucional, pedindo que na revisão constitucional se clarifique os poderes das regiões autónomas neste âmbito.

As regiões autónomas afiançam “não abdicar dos seus poderes de co-gestão do seu espaço marítimo que também é nacional”, já que o mar “é um dos maiores ativos do desenvolvimento sustentável e das economias de futuro”.

“É perfeitamente justificado o reforço dos poderes das regiões autónomas no que toca ao ordenamento do espaço marítimo nacional, cuja dimensão, várias vezes superior à do território nacional, se fica a dever, em larguíssima medida, à existência e localização dos Açores e da Madeira”, lê-se ainda na declaração.

A urgência numa revisão constitucional para a gestão marítima torna-se mais premente, segundo os governos regionais, num cenário em que seja concluído o processo levado a cabo pelas Nações Unidas de extensão da plataforma continental situada para lá das 200 milhas marítimas, “que poderá elevar até ao dobro a dimensão do espaço marítimo nacional”.

 

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