Madeira e Açores unem-se em prol da revisão da Lei das Finanças Regionais

Segundo os dois governos regionais, a atual Lei das Finanças Regionais é “um normativo legal que se encontra desajustado da realidade e que penaliza e sobremaneira os interesses de ambas as regiões”.

Concluída a Cimeira de cooperação na passada quarta-feira entre as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, os dois governos regionais estabeleceram uma declaração conjunta a delinear os pontos de cooperação, entre eles um acordo em desenvolver trabalhos preparatórios com o objetivo de rever a Lei das Finanças das Regiões.

Segundo os dois governos regionais, a atual Lei das Finanças Regionais é “um normativo legal que se encontra desajustado da realidade e que penaliza e sobremaneira os interesses de ambas as Regiões”, lê-se na declaração.

Para rever a Lei, será contratado um especialista que irá preparar um texto final a ser apresentado ao Governo da República “onde as realidades das regiões autónomas sejam consideradas de modo justo e equitativo”, afiançam os governos regionais.

Os dois governos regionais salientam ainda a necessidade de continuar a “aperfeiçoar o sistema de apuramento das receitas fiscais das regiões autónomas”, tendo em vista um aumento das receitas entregues aos respetivos governos regionais.

A declaração conjunta também alude à valor da reafirmação autonómica dos dois arquipélagos, acusando o Estado de “alheamento” nesta matéria na sua “obrigação constitucional de promover o desenvolvimento harmonioso e justo de todo o território nacional, assegurando coesão territorial e suprindo desigualdades resultantes da ultraperiferia”.

 

Madeira e Açores congratulam-se por conquistas feitas no âmbito europeu

No que diz respeito à projeção das regiões no contexto europeu, a declaração vinca o “sucesso de ação concertada” dos governos regionais, no que diz respeito à negociação do Quadro Financeiro 2021-2027. trata-se de “um aumento substancial dos Fundos Europeus” que assegura “taxas de comparticipação de 85% e a manutenção da regra n+3, que permite o prolongamento do período de execução de fundos”.

As duas regiões autónomas também conseguiram o aumento, junto das instituições europeias, de 40% da dotação adicional especifica destinada às Regiões Ultraperiféricas.

Por outro lado, as verbas destinadas ao POSEI são consideradas “insuficientes” pelas duas regiões, mas “a ação concertada destas Regiões, após uma difícil negociação, conseguiu manter o envelope financeiro invertendo a proposta inicial da Comissão Europeia que determinava uma grave redução do mesmo”, informa a declaração.

No programa “Next Generation EU” 2021-2026, a ação conjunta dos Governos Regionais reivindicou que este Mecanismo de Recuperação e Resiliência tenha em conta as especificidades destas regiões, nomeadamente a dependência do turismo e a necessidade de investimentos para melhorar a sua resiliência. Neste sentido, as Regiões Ultraperiféricas viram assegurada uma dotação especifica de mais 30 euros por habitante.

É também reivindicado, na distribuição interna do envelope nacional do Plano de Recuperação e Resiliência, “o cumprimento do compromisso” de atribuir às regiões Autónomas 5% da dotação nacional do PRR.

 

 

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