Madeira mantém medidas de apresentação de certificado de vacinação e teste até final de dezembro

A decisão consta das conclusões do Conselho de Governo desta quinta-feira, 9 de dezembro, que decide também conceder tolerância de ponto nos dias 23 de tarde, 24 e 31 de dezembro de 2021 a todos os funcionários da administração pública regional “que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis”.

A Madeira vai manter a situação de contingência, que estava em vigor até 15 de dezembro, até ao final deste mês, bem como as medidas de combate à Covid-19, constantes da resolução do Governo Regional da Madeira de 19 de novembro, que estabelecem a apresentação cumulativa de certificado de vacinação Covid da UE e a apresentação de teste rápido de antigénio negativo (TRAg) realizado nos últimos sete dias.

A decisão consta das conclusões do Conselho de Governo desta quinta-feira, 9 de dezembro, que decide também conceder tolerância de ponto nos dias 23 de tarde, 24 e 31 de dezembro de 2021 a todos os funcionários da administração pública regional “que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis”.

Os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar nestes dias, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior.

O Governo madeirense autoriza ainda  a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Paul do Mar, com vista a apoiar no ano de 2021, as despesas com o seu funcionamento, bem como com a realização das iniciativas constantes do respetivo plano de atividades, de 13,4 mil euros.

Por fim, foi provado o diploma que visa adaptar à Região o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, na sua atual redação, instrumento fundamental na gestão global das lotas e postos de receção de pescado que deve ser acomodado às realidades desta Região.

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