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Madeira no Conselho de Concertação Territorial

O secretário regional madeirense das Finanças e da Administração Pública participa quarta-feira em Lisboa na segunda reunião do Conselho de Concertação Territorial que vai analisar legislação relacionada com os municípios e as regiões.
8 Fevereiro 2017, 16h17

Rui Gonçalves representa o presidente do Governo Regional da Madeira nesta reunião presidida pelo primeiro-ministro, que vai analisar o projeto de proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

A agenda da reunião inclui ainda a apreciação do projecto de decreto-lei que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e um projeto de diploma que cria as autarquias metropolitanas de Lisboa e Porto.

Na primeira reunião deste Conselho, realizada em Setembro do ano passado, foi abordada temática relacionada com a “Descentralização”, tendo Rui Gonçalves, na oportunidade, reiterado a necessidade das eventuais alterações a introduzir na Lei das Finanças Locais não prejudicarem as receitas fiscais da regiões autónomas, nem os interesses das autarquias da Madeira e dos Açores, por forma a garantir a defesa da autonomia regional.

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