A intervenção do deputado socialista deu-se na sequência da discussão na Assembleia da Madeira de uma proposta de decreto legislativo regional do PSD que visa a atribuição de competências aos municípios em matéria de fiscalização de estacionamentos. A oposição acompanhou o diploma.
O deputado do PS Alberto Olim interviu na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) para destacar a importância da descentralização do poder e de competências para o nível autárquico, daí defender que medidas já implementadas neste sentido a nível nacional sejam adaptadas à Madeira.
A intervenção do deputado socialista deu-se na sequência da discussão em plenário de uma proposta de decreto legislativo regional do PSD que visa a atribuição de competências aos municípios em matéria de fiscalização de estacionamentos, ocorrida hoje, dia 11 de maio.
O PS afirmou aprovar o diploma, destacando que a receita do produto das coimas reverterá em 100% para os municípios quando apenas feita por estes órgãos, e 70% para estes quando seja feito pelas forças de segurança (30% reverte para essas mesmas forças). Quando sejam consideradas contraordenações graves,55% do valor da coima reverte para o município e 45% para Direção Regional de Economia e Transportes.
No entanto, Alberto Olim afirmou que o diploma apresentado “poderia e deveria ir mais além” em matéria de descentralização de poder. Foi criado em 2020 um grupo de trabalho pelo Governo Regional com vista à adaptação à região de leis nacionais com vista à delegação para as autarquias de mais competências, lembrou. Passados mais de dois anos, “não houve qualquer reunião por parte deste grupo de trabalho, o que nos leva a entender haver uma falta vontade por parte da maioria com vista a esta descentralização”, acusou o deputado socialista.
Por seu turno, o deputado do JPP Paulo Alves lembrou que foi solicitado o parecer à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), mas apenas os municípios de Santa Cruz e Ribeira Brava deram os seus pareceres. “Não sabemos se outros municípios se irão pronunciar sobre este diploma”, indagou o deputado, chamando a atenção para o facto destes dois municípios reivindicarem a necessidade em manter redação original do decreto lei a nível nacional.
“O JPP acompanhará este diploma, embora com ressalva que propostas destes dois municípios devem ser inseridas neste diploma”, concluiu Paulo Alves.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, começou por referir que esta questão de transferência de competências para o nível autárquico é complexa, alertando que as coimas “nem em todos os municípios representam ganhos de receita”.
Na opinião do PCP o controle do estacionamento abusivo deveria ser competência das forças de segurança pública e não de uma empresa municipal. “Claro que fica sempre em aberto a possibilidade do município criar a sua própria polícia municipal, mas não tem vantagens para a região”, considerou, afirmando que o PCP “não quer transformar os presidentes da câmara em xerifes”. É, no entanto, preciso garantir que os municípios tenham meios humanos de fiscalização, vincou o deputado comunista
