O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, promulgou esta terça-feira, o decreto que cria a Agência Regional de Inovação e Modernização (AIM), que absorve a gestão da Loja do Cidadão.

A AIM vai absorver todo o pessoal afeto ao Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão bem como da Direção Regional da Administração Pública.

Ireneu Barreto promulgou também a terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho.

Por fim, promulgou o decreto que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.