Madeira: Representante da República promulga regime de apoio à manutenção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O decreto define o apoio à qualificação profissional, apoio ao emprego, apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas. 

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, promulgou o Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira”, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho,
na Assembleia Legislativa.

O decreto define o apoio à qualificação profissional, apoio ao emprego, apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas.

O documento tem como objetivo salvaguardar e promover o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo para aquelas que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas.

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