O decreto define o apoio à qualificação profissional, apoio ao emprego, apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, promulgou o Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira”, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho,
na Assembleia Legislativa.
O decreto define o apoio à qualificação profissional, apoio ao emprego, apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas.
O documento tem como objetivo salvaguardar e promover o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo para aquelas que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas.
