Madeira: Tribunal Constitucional declara inconstitucional proposta que transfere competências para municípios no estacionamento

A notícia vem na sequência do requerimento junto ao Tribunal Constitucional do representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, relativa à apreciação preventiva da constitucionalidade de todas as normas deste decreto legislativo regional.

Trabalhadores de Fiscalização de Estacionamento

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade de uma proposta de decreto legislativo regional, aprovada em plenário na Assembleia da Madeira (ALRAM) no passado dia 15 de junho, que visava a adaptação à Região Autónoma da Madeira (RAM) de uma lei nacional que concretiza a transferência de competências de fiscalização dos estacionamentos nas vias públicas para os municípios.

A notícia vem na sequência do requerimento junto ao Tribunal Constitucional do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, relativa à apreciação preventiva da constitucionalidade de todas as normas deste decreto legislativo regional.

Consequentemente, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Na altura em que tinha feito o requerimento ao Tribunal Constitucional, no passado mês de julho, Ireneu Barreto tinha explicado que o motivo pelo qual fez o requerimento teve a ver com o facto da lei original nacional não se aplicar à transferência de competências das regiões para as autarquias locais, exigindo uma nova lei da Assembleia da República, para o efeito, por iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais.

Mas, como tal lei não existe, “qualquer legislação regional sobre a matéria esbarra na inclusão do estatuto das autarquias locais no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República”, explicou o representante da República na altura.

Recomendadas

Ponteditora anuncia lançamento de duas novas publicações científicas

Os lançamentos serão feitos no segundo trimestre de 2022 e 2023.

PS Madeira quer “estudo científico rigoroso” sobre manuais digitais nas escolas

“Não basta entregar um manual digital – um tablet – aos alunos para dizer que se está a transformar a escola. É preciso muito mais”, disse este sábado, 13 de agosto, o líder da bancada socialista, Rui Caetano, numa iniciativa partidária junto à Escola Secundária Jaime Moniz, no Funchal.

PremiumFundir música comercial com o mundo alternativo

Carlo Rodrigues criou o projeto Krod porque queria algo próprio, independente. Mas, sem o vocalista Lee Jones, Krod não seria Krod. No dia 13 de agosto, a banda embarca para o cobiçado festival ‘Concertos L’, na Estalagem da Ponta do Sol.
Comentários