A Repeal Bill [Lei da Revogação], o projeto de lei oriundo do Brexit que estipula a separação do quadro legal da União Europeia e do britânico, deverá ser publicada na próxima quinta-feira (13) e tornar-se uma das leis “mais constitucionalmente significativas na história do Reino”, segundo o Financial Times.
A norma legislativa vai revogar o Ato das Comunidades Europeias de 1972, que oficializou os princípios do direito europeu no território britânico. De acordo com o jornal britânico, o governo diz que o projeto de lei se destina a dar “tanta segurança quanto possível” aos indivíduos e às empresas, convertendo a totalidade da legislação da União Europeia em lei britânica e preenchendo possíveis lacunas legais.
A saída do Reino Unido do bloco europeu, que os britânicos votaram há pouco mais de ano, implica também que esta norma seja promulgada – até março de 2019. Caso o documento ainda esteja em “banho-maria”, a imprensa inglesa fala até na hipótese de um “caos legal”, dado que os novos regulamentos de Bruxelas ainda se aplicariam tecnicamente ao Reino Unido.
O porta-voz do Brexit para os Liberais Democratas (LD), Tom Brake, afirma seguramente que o seu partido tem estado a “informar o governo” sobre o futuro da legislação. “Esta Lei da Revogação acabará por ser uma guerra legislativa”, enfatiza, em declarações divulgadas pelo FT esta segunda-feira. “Este projeto de lei vai parecer uma árvore de Natal devido ao número de emendas que serão suspensas”, acrescenta o político britânico.
Há mais sete pontos legislativos que requerem aprovação parlamentar nos próximos dois anos:
Fonte: FT
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