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Maior lei do Brexit enfrenta caminho díficil: “Vai parecer uma árvore de Natal com as emendas que serão suspensas”

Além da “Repeal Bill”, há pelo menos mais sete pontos legislativos que requerem aprovação parlamentar nos próximos dois anos.
  • Mark Makela / Reuters
10 Julho 2017, 13h29

A Repeal Bill [Lei da Revogação], o projeto de lei oriundo do Brexit que estipula a separação do quadro legal da União Europeia e do britânico, deverá ser publicada na próxima quinta-feira (13) e tornar-se uma das leis “mais constitucionalmente significativas na história do Reino”, segundo o Financial Times.

A norma legislativa vai revogar o Ato das Comunidades Europeias de 1972, que oficializou os princípios do direito europeu no território britânico. De acordo com o jornal britânico, o governo diz que o projeto de lei se destina a dar “tanta segurança quanto possível” aos indivíduos e às empresas, convertendo a totalidade da legislação da União Europeia em lei britânica e preenchendo possíveis lacunas legais.

A saída do Reino Unido do bloco europeu, que os britânicos votaram há pouco mais de ano, implica também que esta norma seja promulgada – até março de 2019. Caso o documento ainda esteja em “banho-maria”, a imprensa inglesa fala até na hipótese de um “caos legal”, dado que os novos regulamentos de Bruxelas ainda se aplicariam tecnicamente ao Reino Unido.

O porta-voz do Brexit para os Liberais Democratas (LD), Tom Brake, afirma seguramente que o seu partido tem estado a “informar o governo” sobre o futuro da legislação. “Esta Lei da Revogação acabará por ser uma guerra legislativa”, enfatiza, em declarações divulgadas pelo FT esta segunda-feira. “Este projeto de lei vai parecer uma árvore de Natal devido ao número de emendas que serão suspensas”, acrescenta o político britânico.

Há mais sete pontos legislativos que requerem aprovação parlamentar nos próximos dois anos:

  • Projeto de lei de imigração: para permitir que o governo controle o número de cidadãos europeus que chegam ao Reino Unido.
  • Projeto de lei de comércio: para permitir que o Reino Unido assine negócios comerciais por si só após abandonar o bloco europeu.
  • Projeto de lei de alfândegas: para estabelecer uma estrutura para que o Reino Unido aplique taxas de direitos aduaneiros sobre bens importados e altere o imposto sobre o valor acrescentado.
  • Projeto de lei da pesca: para determinar como é que as quotas de pesca são definidas e permitir ao Reino Unido controlar o acesso às suas águas.
  • Projeto de lei de agricultura: para descrever quais os subsídios pagos aos agricultores e a regular proteção ambiental
  • Projeto de lei de salvaguardas nucleares: para estabelecer regras para a indústria nuclear, tendo em conta o plano do governo britânico de deixar o regulador pan-europeu, Euratom.
  • Projeto de lei de sanções: para dar ao Reino Unido uma base jurídica que possibilita a aplicação de sanções contra países como a Síria e a Rússia

Fonte: FT

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