Marcelo promulga diploma sobre alívio do impacto da subida dos juros do crédito à habitação

Os bancos terão um prazo máximo de 45 dias para rever a posição dos clientes com crédito da casa e perceber quais serão elegíveis para as medidas do Governo. Ou seja, terão 45 dias após a entrada em vigor do decreto-lei que aguardava a promulgação do Presidente da República, para ser publicado em Diário da República.

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma para aliviar o impacto da subida dos juros do crédito imobiliário.

“Ciente da importância desta medida para muitas famílias portuguesas, que financiaram a aquisição de habitação com crédito hipotecário e podem assim dispor de medidas excecionais de gestão desses empréstimos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente”, lê-se no site da Presidência da República.

Em causa está um diploma que permite a renegociação do crédito à habitação, sem penalizações, para as famílias que estão a ser impactadas pela subida das Euribor.

Os créditos à habitação a taxa variável que serão abrangidos pelo diploma sobre renegociação dos créditos à habitação estão limitados a 300 mil euros. A medida aplica-se sempre que haja um agravamento da taxa de esforço de cinco pontos percentuais (p.p) ou se verifique o acréscimo da taxa de juro que estava prevista no teste de stress determinado pelo Banco de Portugal (3 p.p acima da taxa estabelecida no contrato) e daí resultar uma taxa de esforço superior a 36%, que é o peso das prestações dos créditos (habitação e consumo) no rendimento líquido dos devedores. Aqui tem de haver uma avaliação aprofundada pelo banco e cliente. Mas se a taxa de esforço for acima 50%, limiar definido pelo BdP, a renegociação não exige uma avaliação aprofundada prévia, face ao período homólogo ou face ao início do contrato.

As pré-condições de acesso ao PARI (Plano de ação para o risco de incumprimento) é que mudam com este diploma do Governo. O objetivo é que estas medidas ocorram sem encargos para o cliente.

Os bancos terão um prazo máximo de 45 dias para rever a posição dos clientes com crédito da casa e perceber quais serão elegíveis para as medidas do Governo. Ou seja, terão 45 dias após a entrada em vigor do decreto-lei que aguardava a promulgação do Presidente da República, para ser publicado em Diário da República.

O secretário de Estado do Tesouro disse recentemente que o diploma sobre renegociação dos créditos à habitação visa “regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes, sempre que se verifique um crescimento significativo do esforço” do cliente, face à “dimensão dos seus rendimentos”.

O governante disse que há 100 mil milhões de euros de crédito à habitação, dois milhões de devedores e 1,4 milhões de contratos de crédito à habitação.

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