Marcelo promulga diplomas da banca mas lamenta falha na aprovação do Código da Atividade Bancária (com áudio)

Entre os diplomas promulgados estão duas transposições de diretivas que alteram a lei bancária e que faziam parte do Anteprojeto do Código da Atividade Bancária que até hoje nunca saiu do papel.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje três diplomas e submeteu outro ao Tribunal Constitucional.

Entre os diplomas promulgados estão duas transposições de diretivas que alteram a lei bancária e que faziam parte do Anteprojeto do Código da Atividade Bancária que até hoje nunca saiu do papel.

Em julho, o secretário de Estado, João Nuno Mendes, disse que o Governo está a analisar o novo Código da Atividade Bancária (CAB), dado que os resultados da consulta pública não foram unânimes. Na altura, João Nuno Mendes disse também  que “o CAB é de grande importância” e que o Governo antecipou a transposição das duas diretivas, incluídas no novo CAB, “para cumprir os calendários”.

O Presidente da República, “lamentando a opção do legislador de não aproveitar a transposição das Diretivas para proceder a uma revisão integral e codificadora do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação conexa, de leitura particularmente complexa, e notando que as opções subjacentes se distanciam, em alguns aspetos significativos, dos pareceres emitidos no âmbito do processo legislativo”. E ,”atendendo à necessidade de ultrapassar um indesejável compasso de espera”, promulgou o decreto da Assembleia da República “que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa”, lê-se no site da Presidência da República.

Um segundo diploma é relativo ao apoio extraordinário ao sector agrícola. “Esperando que a dependência de despacho ministerial para poder produzir efeitos não retarde a urgente aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no sector agrícola”, refere a Presidência.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que transfere imóveis do Estado para o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., “com vista à implementação, em Sines, de projetos de interesse estratégico para a economia nacional”.

Por fim remeteu para o Constitucional o Decreto-Lei que Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

No comunicado de Belém é referido que “dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais, o Presidente da República decidiu, com o objetivo de certeza jurídica, submeter ao Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva de constitucionalidade, o Decreto n.º 17/XV da Assembleia da República, que Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna”.

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