PremiumMarcelo promulga diplomas da banca mas lamenta falha no CAB

Entre os diplomas promulgados estão a transposição de diretivas relativas à lei bancária e que faziam parte do Anteprojecto do Código da Atividade Bancária que até hoje nunca saiu do papel.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem três diplomas e submeteu outro ao Tribunal Constitucional. Entre os diplomas promulgados estão duas transposições de diretivas que alteram a lei bancária e que faziam parte do Anteprojecto do Código da Atividade Bancária (CAB), que até ao momento não saiu do papel.

Em julho, o secretário de Estado, João Nuno Mendes, disse que o Governo estava a analisar o novo Código da Atividade Bancária, dado que os resultados da consulta pública não foram unânimes. Na altura João Nuno Mendes disse também que “o CAB é de grande importância” e que o Governo antecipou a transposição das duas diretivas, incluídas no novo CAB, “para cumprir os calendários”.

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