Marcelo promulga sistemas de videovigilância utilizados por forças de segurança

Os sistemas de videovigilância vão servir para prestar “apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações”, bem como para “proteção da segurança das pessoas, animais e bens”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta segunda-feira, o diploma que regula a utilização e acesso pelas de sistemas de videovigilância (body cams) pelas forças e serviços de segurança.

Depois de a 17 de novembro a Assembleia da República ter votado a favor do projeto do Partido Socialista com votos a favor do CDS-PP, PS, PAN e PSD , agora o Presidente da República deu aval a esta medida.

Assim, a lei nº 111 regula “a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som”.

A lei vai aplicar-se “aos sistemas de videovigilância instalados ou utilizados nos espaços ou nos espaços privados de acesso público, quando devidamente autorizados” para “proteção de edifícios e infraestruturas” ou para prestar “apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações”.

Os sistemas de videovigilância também serão utilizadas para “proteção da segurança das pessoas, animais e bens”, “prevenção de atos terroristas”, “controlo de tráfego e segurança de pessoas”. A lei admite também “a instalação de sistemas de videovigilância em instalações policiais de atendimento ao público”.

Por outro lado, estará vedada a “utilização de câmaras de vídeo quando a captação de imagens e de sons abranja o interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, bem como estabelecimentos hoteleiros e similares, salvo consentimento dos proprietários”.

Estará igualmente vedada “a captação de imagens e sons quando essa captação afete, de forma direta e imediata a esfera da reserva da vida íntima e privada”.

Relacionadas

Oposição lamenta falta de parecer da CNPD sobre nova lei de videovigilância

O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna apresentou hoje à tarde a proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, mas a oposição criticou a nova lei, à exceção do CDS-PP e do Chega, que também apresentaram projetos de recomendação para a utilização de câmaras pelos polícias e nas instalações policiais.

Governo quer polícias a aceder a dados biométricos contra parecer de autoridades europeias

A Comissão Europeia nota que o uso da vigilância em tempo real em espaço de acesso público por parte da polícia é “por princípio, proibido”, apesar de diretiva prever exceções, nomeadamente quando se tratam de ameaças terroristas.
Recomendadas

JE Podcast: Ouça aqui as notícias mais importantes desta terça-feira

Da economia à política, das empresas aos mercados, ouça aqui as principais notícias que marcam o dia informativo desta terça-feira.

Governo apresenta quarta-feira traçado de alta velocidade Lisboa, Porto, Vigo

O primeiro-ministro anunciou hoje que na quarta-feira, no Porto, o Governo vai apresentar o traçado e desenvolvimento da linha ferroviária de alta velocidade Lisboa, Porto e Vigo, representando o primeiro passo para a inserção na rede ibérica.

Aeroporto. Costa elogia PSD mas avisa que usa a maioria do PS se no final não houver acordo

O primeiro-ministro considerou hoje que o PSD demonstra vontade efetiva de chegar a um acordo sobre o novo aeroporto de Lisboa, mas avisou que usará a maioria PS se no final do processo estabelecido se verificarem divergências.
Comentários