O comentador Marques Mendes acusou o Executivo de António Costa de deixar Portugal numa “situação anómala, insólita, inédita, irregular e ilegal” por nos últimos dois anos nunca ter elaborado os decretos-lei de execução orçamental que é legalmente obrigatório a aprovar, no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor do Orçamento do Estado.
Segundo o advogado e o ex-presidente do PSD, neste ano o Governo publicou regras de execução orçamental por via interna, através de um circular da Direção-Geral de Orçamento, aprovada por um despacho da secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, a 8 de fevereiro.
“Tenho a certeza que nem os deputados conhecem essa circular”, acrescentou Marques Mendes no seu espaço de comentário semanal do Jornal da Noite da SIC, acusando o Executivo de “furtar informação à Assembleia da República e ao país”, com consequências para o escrutínio parlamentar. “Se for um decreto-lei, como manda a lei, tem que ir ao Parlamento. Os jornalistas conhecem, o país conhece, sabe as regras e pode fiscalizar”, realçou.
O comentador admitiu que tal situação “ainda poderia ser um pouco tolerável” em 2020, tendo em conta o impacto da primeira vaga da pandemia de Covid-19, mas neste ano “não tem explicação possível”.
“Acho que o Governo deve uma explicação imediata ao país. Porque é que não há decreto-lei de execução orçamental? Porque é que o Governo acusa a Assembleia da República de violar a Constituição, como temos visto em alguns casos, nomeadamente devido à norma-travão, mas depois está a violar a lei e, indiretamente, a Constituição”, insistiu Marques Mendes.
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