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Marques Mendes denuncia falta “ilegal e inconstitucional” de decreto-lei com regras de execução do Orçamento do Estado

Comentador da SIC revelou que neste ano foi publicada uma circular interna com regras de execução fiscal, após despacho da secretária de Estado do Orçamento. E defendeu que o Governo “deve uma explicação imediata ao país” por não estar a cumprir com aquilo a que está legalmente obrigado.
29 Agosto 2021, 21h51

O comentador Marques Mendes acusou o Executivo de António Costa de deixar Portugal numa “situação anómala, insólita, inédita, irregular e ilegal” por nos últimos dois anos nunca ter elaborado os decretos-lei de execução orçamental que é legalmente obrigatório a aprovar, no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor do Orçamento do Estado.

Segundo o advogado e o ex-presidente do PSD, neste ano o Governo publicou regras de execução orçamental por via interna, através de um circular da Direção-Geral de Orçamento, aprovada por um despacho da secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, a 8 de fevereiro.

“Tenho a certeza que nem os deputados conhecem essa circular”, acrescentou Marques Mendes no seu espaço de comentário semanal do Jornal da Noite da SIC, acusando o Executivo de “furtar informação à Assembleia da República e ao país”, com consequências para o escrutínio parlamentar. “Se for um decreto-lei, como manda a lei, tem que ir ao Parlamento. Os jornalistas conhecem, o país conhece, sabe as regras e pode fiscalizar”, realçou.

O comentador admitiu que tal situação “ainda poderia ser um pouco tolerável” em 2020, tendo em conta o impacto da primeira vaga da pandemia de Covid-19, mas neste ano “não tem explicação possível”.

“Acho que o Governo deve uma explicação imediata ao país. Porque é que não há decreto-lei de execução orçamental? Porque é que o Governo acusa a Assembleia da República de violar a Constituição, como temos visto em alguns casos, nomeadamente devido à norma-travão, mas depois está a violar a lei e, indiretamente, a Constituição”, insistiu Marques Mendes.

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