Maus tratos a animais: uma lei justa não pode ser inconstitucional

É incompreensível que haja quem impunemente maltrate um animal ou o abandone e ainda, que se legitime tal violência. À luz dos valores atuais, deveríamos estar a debater e a legislar um quadro legal mais abrangente.

No final deste dia, terão sido apresentadas pelo menos mais cinco queixas por abandono e maus tratos a animais. Não obstante, a evolução que vamos registando em matéria de proteção e bem-estar, os números relativos à atividade dos centros de recolha oficial (CRO) continuam a devolver-nos a realidade preocupante, de um país que ainda abandona os seus animais, situação que se agrava em período de férias ou que lhes inflige maus tratos.

Em 2021 foram recolhidos um total de 43.434 animais nos CRO, uma média de cerca de 119 animais por dia e que deixa de fora o total de animais que se encontram à guarda das associações de proteção animal.

De acordo com os dados disponíveis no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI)  só em 2021, o abandono e os maus-tratos a animais de companhia deram origem a 1765 denúncias junto da PSP e da GNR, mais 1,5% do que em 2020 (1159 eram referentes a maus-tratos e 606 a abandono). Sendo que, no início deste ano, até abril, o rol de denúncias ascendia já a 537.

Desde 2014, ano que se introduziram os crimes contra animais de companhia no nosso Código Penal, que são inúmeros os casos que têm vindo a público e gerado forte consternação social, como o da cadela “Pantufa” e suas crias, que foi esventrada pelo seu detentor, que acabou por morrer em elevada agonia; da cadela Roxy que foi esquartejada pelo ex-companheiro da sua detentora; os cães de João Moura, encontrados em elevado estado de subnutrição (um deles acabando por morrer) ou dos mais de 70 animais que morreram carbonizados nos incêndios da Serra da Agrela.

Se por um lado temos uma sociedade cada vez mais desperta e sensível para a proteção animal, por outro ampla doutrina sobre a matéria e até alguma jurisprudência, seria de esperar que volvido este tempo, a Seção do Tribunal Constitucional (TC) fosse capaz de uma leitura mais atualista da constituição, ao invés de decidir pela absolvição e inconstitucionalidade.

Apesar de não existir ainda uma decisão do plenário de juízes do TC e como tal, as normas que punem os crimes contra animais de companhia ainda se manterem em vigor, é com preocupação que se vê serem proferidos acórdãos que pugnam pela absolvição de atos de extrema violência contra animais, o que teve já, aliás, o seu impacto noutros processos em curso, significando assim um claro retrocesso, que a sociedade portuguesa não vai compreender ou aceitar.

É incompreensível que haja quem impunemente maltrate um animal ou o abandone e ainda, que se legitime tal violência.

À luz dos valores atuais, deveríamos antes estar hoje a debater e a legislar sobre como deve o quadro legal ser mais abrangente, passando a proteger os demais animais e não apenas os animais de companhia, ou sobre como prevenir e erradicar a violência contra pessoas e animais na nossa sociedade.

Um debate que encontra respaldo nos valores que emanam da nossa Constituição, bem como na unidade do sistema jurídico.

Ao longo dos tempos ouvimos com frequência que “uma lei injusta não deve ter força de lei”. Mas o que dizer perante acórdãos que se traduzem numa clamorosa injustiça?

Espera-se do plenário do Tribunal Constitucional a sensibilidade e o bom senso que não imperou nos acórdãos da Seção. Precisamos de leis e decisões justas!

E que uma lei mais do que justa, não pode ser inconstitucional.

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