Medina garante que “não fará novas injeções” no Novobanco e espera reestruturação concluída “em breve”

“Esperamos em breve ter concluído o processo de reestruturação do Novobanco”, disse Fernando Medina. O Jornal Económico avançou que o Ministério das Finanças, com a colaboração do Novobanco, estava em negociações com a Comissão Europeia para travar o adiamento da declaração da conclusão do processo de reestruturação do banco para 2023.

O Ministro das Finanças esteve, nesta quarta-feira, a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças. Na sequência das perguntas da Iniciativa Liberal sobre o Novobanco, Fernando Medina reforçou uma certeza já avançada pelo Governo de que o “Estado não fará novas injeções” no banco e vê o caso encerrado. “Nessa frente, o dossiê Novobanco encontra-se encerrado”.

O Novobanco já recebeu um total de 3,4 mil milhões de euros em injeções, de um teto máximo de cerca de 3,89 mil milhões de euros.

Ainda assim, o ministro reconhece que há “litígios em aberto no tribunal arbitral que podem obrigar a meter mais fundos no banco”, mesmo que até agora o saldo tenha sido favorável às contas do Estado.

Os litígios “podem ocorrer”, admite, mas “seguirão o seu curso”, disse Fernando Medina, referindo-se a divergências referentes às provisões constituídas para a venda da operação em Espanha, sobre a aplicação do regime transitório da IFRS9 e à avaliação das unidades de participação nos fundos de reestruturação.

O CEO do Novobanco Mark Bourke disse recentemente que no que respeita ao valor solicitado ao FdR, relativo ao exercício de 2020, subsistem duas divergências entre o Novobanco e o Fundo de Resolução relativamente “à provisão para operações descontinuadas em Espanha” e à “valorização de unidades de participação [fundos de reestruturação], que estão sujeitos a uma decisão arbitral”, de 165 milhões. “Neste momento, há um número de processos de arbitragem que não estarão concluídos até 2023”, destacou Mark Bourke.

O tribunal está a analisar o impacto da venda da sucursal em Espanha, a reavaliação das participações do banco nos fundos de reestruturação e ainda a adesão, em 2020, ao regime dinâmico da IFRS 9. As principais disputas são assim relativas à provisão para o fim da operação em Espanha (147 milhões de euros), à aplicação do regime transitório da IFRS 9 (162 milhões) e à avaliação das unidades de participação nos fundos de reestruturação (18 milhões).

No caso da disputa relativa à venda do Novobanco Espanha ao Abanca, a Deloitte, numa das auditorias, detalhou que está relacionada com “um desfasamento temporal” entre o ano do registo da venda (e da redução dos ativos ponderados pelo risco) e o ano do registo das perdas inerentes à venda”. Face ao desfasamento temporal, “as perdas registadas em 2020 contribuíram em 147 milhões para o montante do pedido de capitalização do Novobanco, mas o correspondente efeito positivo em capital resultante da venda, que neutralizaria substancialmente o impacto no pagamento, só se refletiu em 2021”, explicou a Deloitte.

Os litígios que estão em aberto irão ser decididos pelo tribunal arbitral de Paris, a Câmara do Comércio Internacional, dizem respeito a dúvidas levantadas pelo Fundo de Resolução junto do Novobanco relativamente a dinheiro que foi pedido ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente.

Já o Novobanco conseguiu reaver os 112 milhões retidos pelo então ministro das Finanças, João Leão, com o argumento de que era preciso “o devido esclarecimento” por o banco por não ter aplicado “a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados”.  Por via disso, o Novobanco decidiu exigir juros de mora ao fundo devido ao atraso no pagamento da tranche de 112 milhões de euros referente ao pedido de capital pelo exercício de 2020, como avançou o JE. Uma decisão que obrigou o banco a recorrer aos mercados e a pagar “caro” para emitir dívida.

Um dos diferendos foi já decidido favoravelmente ao Estado pelo tribunal arbitral escolhido, na Câmara do Comércio Internacional, em Paris, mas o banco decidiu levar o caso para os tribunais judiciais, em Lisboa. Isto é, o tribunal arbitral deu razão ao Fundo de Resolução na divergência com o Novobanco sobre a aplicação do regime contabilístico IFRS9, no ano passado, num litígio de 169 milhões de euros. Mas o banco não ficou de braços cruzados e decidiu recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Em causa está o facto de o Novobanco ter pedido autorização para mudar a forma como regista os efeitos do regime contabilístico no seu capital. O Banco Central Europeu (BCE) autorizou, mas o fundo discordou. As duas entidades acabaram por recorrer a um tribunal arbitral para resolver o diferendo, que deu razão ao Fundo de Resolução em novembro do ano passado. O tribunal arbitral “considerou que a questão em disputa não estava expressamente contemplada no contrato [de capitalização contingente] e, nessa medida, considerou que o Novobanco não poderia fazer repercutir o custo da decisão de reversão do regime transitório do IFRS 9 nas chamadas de capital previstas no mecanismo de capital contingente”.

Recorde-se que o Fundo de Resolução (FdR) está também a aguardar o relatório do novo agente de verificação, a Grant Thornton (que substituiu a Oliver Wyman), para recusar o pedido de 209,2 milhões de euros feito pelo Novobanco, relativo ao exercício de 2021. A questão é importante porque só a partir da receção desse relatório (e da mais do que provável, e anunciada, recusa do FdR) é que o Novobanco pode levar mais esta discórdia para o Tribunal Arbitral.

Em boa parte, nestes 209,2 milhões, estão os 116 milhões relativos ao impacto no capital da provisão para o IMI a pagar e que foi agravado no OE2021. Ora o FdR não aceita que o custo resultante da provisão seja elegível para o Acordo de Capitalização Contingente. O banco diz que se esses 116 milhões forem pagos, o impacto em capital é de 50 pontos base. O caso está pendente de esclarecimento das autoridades fiscais.

O processo de reestruturação do Novobanco, em curso desde 2017, será concluído em breve, espera ainda o ministro. “Esperamos em breve ter concluído o processo de reestruturação do Novobanco”, disse Medina.

O Jornal Económico avançou que o Ministério das Finanças, com a colaboração do Novobanco, estava em negociações com a Comissão Europeia para travar o adiamento da declaração da conclusão do processo de reestruturação do banco para 2023.

 

 

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