Mega fundo das câmaras recebe mais 500 milhões

O anteprojeto da nova lei das Finanças Locais consolida a autonomia dos municípios e prevê a criação um fundo de financiamento para a descentralização. A verba deste fundo poderá ascender a 1,5 milhões de euros através da canalização das dotações dos vários ministérios que estão afectas a matérias a descentralizar em áreas como a saúde, educação e protecção civil, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo de descentralização.

“A estimativa inicial está nos mil milhões de euros, mas poderá chegar aos 1,5 mil milhões consoante as matérias de descentralização em concreto e o seu timing. O foco deste fundo é apoiar a realização das acções objecto de descentralização”, avançou a mesma fonte, recordando que as áreas de transferência de competências do Estado central para as autarquias estão na proposta Lei-Quadro da Descentralização do Governo que está na Assembleia da República, cuja concretização depende ainda da aprovação do Parlamento.

Em causa está a transferência de competências em áreas como a cultura, educação (gestão das escolas e tutela de pessoal não docente, por exemplo), saúde (cuidados primários e continuados, serviços de apoio logístico), ação social (com a rede social), transportes, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

O ministro da Administração Interna, que tem a pasta das autarquias, avançou esta semana que a criação de um fundo de financiamento da descentralização visa “identificar com muita transparência aquilo que são hoje as dotações afetas aos vários ministérios de matérias a descentralizar e como elas poderão ser transferidas para os vários municípios”. Segundo Eduardo Cabrita, a avaliação da dotação deste fundo “não está ainda fechada” e representa o valor global de 1.050 milhões de euros – montante apontado como “base” e “preliminar” por outros responsáveis próximo ao processo.
Um desses responsáveis avança mesmo ao Jornal Económico que o fundo de financiamento da descentralização “deverá estar operacional logo que seja aprovada a Lei de Finanças Locais”, prevendo que possa ocorrer no início do segundo trimestre de 2018.”Confluir as dotações do OE das áreas a descentralizar para este fundo permitirá um critério de aplicação mais coerente”, diz a mesma fonte.

O anteprojeto da nova de lei das finanças locais aponta ainda, segundo Eduardo Cabrita, as “condições que determinam um significativo incremento das receitas municipais”. O objetivo é estabelecer, “antes de mais”, um quadro de “transparência na evolução das receitas gerais do Estado, isto é, o nível de crescimento das transferências para os municípios e freguesias será estabelecido em cada ano, em março/abril, aquando da elaboração do Programa de Estabilidade, que tem de ser apresentado em Bruxelas”, avançou, o governantenesta terça-feira, aos jornalistas depois de se ter reunido com a direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

No Plano de Estabilidade “estabelecer-se-á a forma como, no máximo de quatro anos”, serão recuperados “os quase 300 milhões de euros” em que é “necessário reforçar os orçamentos das autarquias locais para dar pleno cumprimento à lei das finanças”, explicou Eduardo Cabrita.

Municípios vão receber parte de receitas do IVA

Além disso, está igualmente previsto um “mecanismo do financiamento adicional [das autarquias]”, designadamente através do fim das isenções ao IMI, das quais beneficiam atualmente “o Estado e outras entidades da administração central, e da “participação direta dos municípios nas receitas de IVA, geradas por atividade de comércio, de serviços ou de restauração” em cada município, disse ainda o governante.

No anteprojeto de proposta de lei para alteração do regime financeiro das autarquias locais,, que vai ser negociado entre as autarquias e o Executivo e seguirá, mais tarde, para o Parlamento, pode ler-se que o novo quadro de financiamento só terá que ser integralmente concretizado “a partir do Orçamento do Estado para 2023”.