Menezes Leitão: “Lei das Associações Públicas Profissionais pretende colocar Ordem dos Advogados sob controlo do poder político”

Luís Menezes Leitão recandidata-se a bastonário da Ordem dos Advogados. Em entrevista ao NOVO, defende o sistema de acesso ao Direito e recusa que exista uma Justiça para ricos e outra para pobres

Os advogados vão eleger os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 entre sexta-feira e domingo, numas eleições disputadas por sete candidaturas.

O NOVO fez cinco perguntas a cada um dos sete candidatos a bastonário sobre temas marcantes para a classe e para a Justiça em Portugal.

Estas são as respostas de Luís Menezes Leitão, advogado desde 1988, professor universitário e presidente da Associação Lisbonense de Proprietários desde Abril de 2009. É o actual bastonário da Ordem dos Advogados.

Qual o mais importante desafio que a classe enfrenta? Porquê?
O mais importante desafio que a classe enfrenta é a alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais, que pretende colocar as diversas ordens profissionais, e especialmente a Ordem dos Advogados, sob controlo do poder político. Por esse motivo se propõe a colocação de não advogados nos órgãos disciplinares da Ordem para julgar os advogados, retirando-lhes assim o direito ao julgamento pelos seus pares.

Da mesma forma se pretende colocar provedores a controlar a actuação dos órgãos executivos da Ordem e até da sua assembleia geral. Finalmente, são permitidas sociedades multidisciplinares, sem quaisquer salvaguardas relativamente aos advogados, o que põe em risco o seu segredo profissional, que é essencial ao exercício da profissão de advogado. Por esse motivo, assumimos desde o primeiro momento, com o apoio das outras ordens profissionais, um combate frontal a essa Lei, que qualificámos como antidemocrática e inconstitucional.

Lamentamos, no entanto, que havendo tantos advogados no Parlamento, os mesmos não tenham sido capazes de defender a sua classe profissional contra estes projectos de lei e que tenha havido outros candidatos nestas eleições que têm dado apoio a estes projectos de lei, inclusivamente em audições no Parlamento. Essa sua atitude é muito prejudicial à defesa da advocacia.

O acesso à justiça é uma realidade? Existe uma justiça para ricos e outra para pobres? Como se resolve?
Portugal tem um excelente sistema de acesso ao Direito, embora peque pelo facto de serem muito restritivas as condições de acesso ao mesmo, e de serem muito elevadas as custas judiciais, o que expulsa a classe média do acesso à justiça. Mas, sendo preenchidas as condições de acesso ao sistema, os cidadãos são eficazmente defendidos.

Os advogados que trabalham no sistema de acesso ao Direito têm uma qualidade excelente, apesar das magras remunerações que infelizmente o Estado continua a praticar, desconsiderando as propostas de alteração que a Ordem dos Advogados já propôs. Por isso, não existe uma Justiça para ricos e uma Justiça para pobres, sendo a qualidade dos advogados exactamente a mesma, defendendo estes adequadamente tanto os cidadãos carenciados como os cidadãos mais abastados.

Considero, por isso, extremamente injustos comentários de outras candidaturas, que sem qualquer fundamento acusaram de negligência os colegas que todos os dias trabalham neste sistema. Também não aceitamos propostas dessas candidaturas de consagração do sistema de defensor público, ou de concurso público de acesso limitado, que expulsariam do sistema 12 mil advogados. O sistema deve assim continuar, apenas com algumas reformas, com a redução das custas judiciais, e a elevação das remunerações pagas aos colegas que nele trabalham, o que permitirá termos um sistema mais justo de acesso ao direito.

A procuradoria ilícita é um problema? Como se resolve?
A procuradoria ilícita é, nos termos do nosso estatuto, uma competência dos conselhos regionais, que fazem o seu trabalho neste âmbito. Este conselho geral tem, no entanto, procurado coordenar essa tarefa, através da Comissão de Defesa dos Actos Próprios dos Advogados, que tem desenvolvido várias acções de combate à procuradoria ilícita.

Iremos continuar a lutar contra este flagelo, quer através da apresentação de queixas-crime sempre que detectemos qualquer comportamento ilegal, quer através da sensibilização dos cidadãos para os riscos de recorrer a profissionais sem qualificações.

Se vencer, vai exercer o mandato de bastonário em exclusividade? Porquê?
Não vou exercer o mandato em exclusividade porque entendo que o bastonário não se pode transformar num funcionário da Ordem, pago como trabalhador dependente, e deixando de exercer a profissão de advogado. Os cargos na Ordem não são remunerados e até entendo que o de bastonário deveria também deixar de o ser.

Antes de ser bastonário fui vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa e presidente do Conselho Superior, cargos também exigentes, mas que conciliei com o exercício da minha profissão, o que continuei a fazer quando fui eleito bastonário. Sendo reeleito, naturalmente continuarei a fazer o mesmo.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma das maiores preocupações dos advogados. Que solução propõe?
A CPAS é de facto um problema muito sério, mas que por isso não pode ter uma solução simplista, como a consagração por referendo de um sistema de “opt-out” que nenhum deputado no Parlamento está hoje disposto a aceitar. Há estudos em curso no Parlamento para analisar a possibilidade de integração da CPAS na Segurança Social, mas, se essa solução for adoptada, é necessário garantir que os interesses dos advogados, sejam eles contribuintes ou pensionistas, não são prejudicados.

Temos colegas que se reformaram com 60 anos e continuam a exercer, o que a Segurança Social nunca permitiria, havendo por isso o risco de esta, numa eventual integração, questionar as pensões já pagas a esses colegas. Também não há garantias de que a Segurança Social viesse a considerar as carreiras contributivas nos mesmos termos em que a CPAS o faz.

Por isso, qualquer proposta de integração na Segurança Social tem que ser muito bem examinada para não poder lesar os advogados. Se e enquanto não houver integração, defendemos uma reforma da CPAS para consagrar o princípio de que as contribuições dependem da existência de rendimento e eliminar todo o duplo pagamento de pensões à CPAS e à Segurança Social, a que muitos colegas estão sujeitos.

As eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 decorrerão, de forma electrónica, entre as 00:00 de 28 de Novembro e as 20:00 de 30 de Novembro de 2022.

No último dia de votação, estarão disponíveis mesas de apoio eleitoral “para todos aqueles que não tenham acesso às credenciais de voto e não possam ou não pretendam utilizar o processo de recuperação automática”, refere a OA.

As mesas de apoio funcionarão entre as 10:00 e as 19:00 na sede de cada conselho regional, com excepção de Lisboa, onde funcionará na sede da Ordem dos Advogados. Se nenhum dos candidatos recolher mais de 50% dos votos, realizar-se-á uma segunda volta, com os dois mais votados, entre 13 e 15 de Dezembro de 2022.

O jornalista escreve segundo o antigo Acordo Ortográfico

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