“Menos burocracia”. Governo aprova simplificação das regras de contratação pública na Ciência
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o “Simplex” para as regras de contratação pública, procedimentos, candidaturas e gestão financeira na área da Ciência. O Governo deu ‘luz verde’ ao decreto-lei que estabelece a simplificação de processos das atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D).
“No âmbito do Programa Simplex+ 2018, pretende-se simplificar as regras de contratação pública, assim como os procedimentos, candidaturas e regras de gestão financeira na área da ciência”, explica o Conselho de Ministros, em comunicado tornado público esta tarde.
O diploma posiciona “Portugal na liderança europeia de políticas públicas de apoio à investigação e inovação”, acredita o Executivo português. “É também estimulada a adoção das melhores práticas de transparência e simplificação administrativa nos mecanismos de candidatura e contratação para atividades investigação e inovação”, refere a mesma nota.
O novo portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior [“Mais Ciência Menos Burocracia”] enumera todas as medidas (em curso ou a iniciar) do programa de racionalização, desburocratização e simplificação administrativa para a comunidade científica. Eis alguns exemplos:
- Estudante ID (gestão integrada do percurso dos estudantes no ecossistema de ensino superior)
- Declaração do Estatuto de Bolseiro (passou a ser enviada anualmente com a renovação da bolsa, e não a pedido)
- Entrega em formato digital de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses para efeito de submissão a prova
- Dispensa de NIF português para realização de contratos de arrendamento por não residentes
- Papel Zero
Em curso está o Guia de Boas Práticas CCP, um manual com “linguagem corrente” que possa capacitar às “instituições menos familiarizadas” com o Código dos Contratos Públicos “verificar as condições impostas e cumprir os procedimentos necessários à elegibilidade das despesas, evitando quebras na execução por não elegibilidade”.
