Ministério da Agricultura pondera mudanças na lei para proteger elos mais fracos na cadeia de produção de leite

Em traços gerais, o relatório da Sucomissão Específica para o Leite conclui que o baixo preço do leite que se verifica em Portugal, face à média europeia, é o resultado da erosão estrutural da cadeia de valor do sector, a qual, segundo o ministério liderado por Maria do Céu Antunes, “carece de uma atuação estratégica a médio prazo, a implementar pelos elos da cadeia envolvidos: produção, indústria, distribuição e agentes de política pública”.

O Ministério da Agricultura pondera a “adoção de ajustamentos ao quadro legal, visando garantir a proteção adequada dos elos mais vulneráveis da cadeia” de produção de leite em Portugal, admite o ministério liderado por Maria do Céu Antunes.

Esta medida, “à semelhança do que acontece noutros Estados Membros da UE [União Europeia], nomeadamente Espanha, passou a ser considerada na sequência da publicação do ‘Relatório da Subcomissão Específica para análise do sector do leite e produtos lácteos’, que esteve em discussão na reunião que decorreu no passado dia 12 de janeiro, entre o Ministério da Agricultura e a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA)”.

“Trata-se de um documento de diagnóstico que teve a participação ativa e os contributos das várias entidades envolvidas ao longo das cinco reuniões da Subcomissão, e que integra propostas concretas de atuação para o sector. Em traços gerais, o relatório conclui que o baixo preço do leite que se verifica em Portugal, face à média europeia, é o resultado da erosão estrutural da cadeia de valor do sector, a qual carece de uma atuação estratégica a médio prazo, a implementar pelos elos da cadeia envolvidos: produção, indústria, distribuição e agentes de política pública”, revela um comunicado do Ministério da Agricultura.

O mesmo documento adianta que, “quanto às propostas de atuação, serão devidamente implementadas pelo Ministério da Agricultura, em estreita articulação com o sector e com os agentes da cadeia de valor”.

O Ministério da Agricultura recorda que “tem vindo a desenvolver diversas medidas de apoio ao sector do leite”, destacando, para apoio imediato à tesouraria das explorações, o aumento do valor unitário do pagamento associado à vaca leiteira; o aumento da taxa do adiantamento do pagamento ligado à vaca leiteira, de 50% para 70%; uma linha de crédito garantido para produtores de leite de vaca cru, cujo processo legislativo está praticamente concluído.

Para apoio à modernização das explorações e criação de valor na transformação na cadeia de produção nacional de leite, o Ministério da Agricultura destaca que foi incluído o sector do leite no Aviso da medida 3.3.1 ‘Transformação e comercialização de produtos agrícolas’ (40 milhões de euros)”, pormenorizando que “esta medida ambiciona promover a adaptação, expansão e renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor e a inovação, a qualidade e a segurança alimentar”.

Foi também aberto o Aviso ‘Investimentos na Exploração Agrícola direcionado ao setor do leite’, para investimentos que permitam promover a competitividade, a sustentabilidade económica e ambiental das explorações leiteiras (no montande de cinco milhões de euros), além de ter sido aberto o Aviso, no âmbito do ‘Next Generation’, com uma dotação de 20 milhões de euros, para ‘Investimentos para Valorização Agrícola, Armazenamento e Tratamento de Efluentes Pecuários’.

Para o apoio ao reforço da organização da fileira, o Ministério da Agricultura anuncia que “será aberto no primeiro trimestre do ano um Aviso para a melhoria da rentabilidade económica da fileira e melhoria do acesso dos produtos ao mercado, na medida 5.2.1 Interprofissionais (200 mil euros)”.

“O PEPAC, entregue por Portugal a 31.12.2021 à Comissão Europeia, integra várias medidas que permitem assegurar a continuidade dos apoios ao sector, possibilitando a realização de um processo de adaptação ao mercado e o reforço da sua sustentabilidade. Destas medidas, destacam-se aquelas que terão um reflexo mais direto nas explorações leiteiras: prémio à vaca leiteira, com um novo aumento do valor unitário e uma dotação previsional de 83 milhões de euros; pagamento ao milho silagem, com uma dotação previsional de 17 milhões de euros; gestão do solo – Promoção da Fertilização Orgânica (Eco-regime), com uma dotação previsional de 29 milhões de euros; melhorar a eficiência alimentar animal (Eco-regime), com uma dotação previsional de 24 milhões de euros; e Bem-estar animal e Uso Racional de Antimicrobianos (Eco-regime), com uma dotação previsional de 19,5 milhões de euros”, assinala o Ministério da Agricultura no referido comunicado.

O ministério liderado por Maria do Céu Antunes acrescenta que a estas medidas acrescem outras integradas no Eixo C – Desenvolvimento Rural, às quais os agricultores associados à exploração leiteira podem aceder, nomeadamente, medidas de gestão ambiental e climática e investimento na exploração agrícola.

“O Ministério da Agricultura continuará, como sempre, a acompanhar de muito perto a atividade do sector leiteiro em Portugal e na Europa, tomando todas as medidas necessárias à promoção da sustentabilidade das explorações agrícolas e tendo em devida conta as ações tomadas para este sector noutros Estados Membros”, garante o comunicado em questão.

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