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Ministério da Saúde pede alteração das regras de Centeno em Conselho de Ministros

O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, pediu que se fizessem alterações ao decreto-lei de execução orçamental em reunião de Conselho de Ministros.
22 Fevereiro 2017, 12h23

Há três semanas foi aprovado o decreto-lei de execução orçamental (DLEO), pelo Conselho de Ministros, mas o Ministério da Saúde contestou algumas regras de Mário Centeno, atrasando assim o fecho do DLEO, como apurou o Expresso.

O decreto-lei de execução orçamental, estabelecido pelo Ministério das Finanças, dita as regras a que todos os serviços públicos estão sujeitos para cumprir o Orçamento do Estado (OE) para 2017. Um dos objetivos do DLEO é limitar os gastos públicos e garantir o cumprimento do défice, mas também “clarificar importantes dossiês relativos às empresas públicas ou ao sector da Saúde bem como novidades trazidas pelo OE-2017”, escreve o Expresso.

O Orçamento de Estado para 2017 engloba agora o chamado fat tax – um imposto extra sobre os sumos e refrigerantes, que deverá render 80 milhões de euros ao Sistema Nacional de Saúde. Sendo que o Governo vai ficar “autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação desta dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do sector da Saúde”.

O recrutamento “excecional” de enfermeiros faz também parte do DLEO. “Os serviços e estabelecimentos de Saúde integrados no sector público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ao recrutamento de trabalhadores enfermeiros, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de trabalho que venha a ser estabelecido por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde.” Contactado pelo Expresso, o Ministério da Saúde respondeu apenas que não faz comentários sobre o DLEO.

 

 

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