PremiumMinistério Público abre inquérito a venda na Internet de diplomas do 12º ano

Procuradoria-Geral da República reuniu informação sobre caso da venda ilegal de certificados e remeteu-a ao DIAP de Lisboa para inquérito.

Jose Manuel Ribeiro/Reuters

O Ministério Público vai abrir um inquérito à venda na Internet certificados de conclusão do 12.º ano de escolaridade a troco de 150 euros cada um. Em causa está a venda ilegal de diplomas que só se podem obter junto de um estabelecimento de ensino ou autenticados pela ANQEP (Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional) e que foi denunciada pelo Partido Ecologista Os Verdes (PEV) na semana passada. A informação já chegou à Procuradoria Geral da República (PGR) e foi remetida para o Departamento de Investigação e Ação (DIAP) Penal de Lisboa para investigação.

“A Procuradoria-Geral da República reuniu informação sobre a matéria referida e remeteu-a ao DIAP de Lisboa para inquérito”, revelou ao Jornal Económico fonte oficial da PGR.

A 20 de Outubro fonte oficial do Ministério da Educação tinha já avançado ao Jornal Económico que a Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC) está também a investigar o caso da venda ilegal de diplomas do 12º ano, após uma queixa anónima que dá conta da venda destes falsos diplomas, através do Portal de Emprego.

Na altura, a mesma fonte tinha adiantado que o ministério liderado por Tiago Brandão Rodrigues estava a ponderar remeter o caso para o Ministério Público, após a conclusão das diligências da IGEC.

“No âmbito de uma queixa anónima encaminhada para a Inspeção Geral de Educação e Ciência, já se realizaram diligências, visando o apuramento da situação descrita. Apesar de ainda não estarem concluídas, essas diligências não confirmaram, no presente, os factos descritos. Após conclusão desses trabalhos, atenta a matéria apurada, ponderar-se-á a sua remessa ao Ministério Público, nos termos da lei”, avançou ao Jornal Económico fonte oficial do Ministério da Educação.

A resposta do ministério da Educação após PEV ter dado conta do caso através de uma pergunta dirigida ao presidente da Assembleia da República que deu entrada no Parlamento a 17 de Outubro.

Os certificados de habilitações do 12º ano são vendidos no Portal de Emprego, com anúncio que têm como título “Vendo Certificados de 12º Ano por apenas 150 euros” , prometendo sigilo. No anúncio, colocado no site por alguém que se identifica como Mário Freitas, pode ler-se a seguinte mensagem: “quer enriquecer o seu currículo e apresentar-se às empresas com o 12º Ano completo. Então contacte-me e trataremos de tudo. Assunto sério e sigiloso”.

Na pergunta dirigida Ferro Rodrigues e que tem como destinatário o Ministério da Educação, o PEV começa por indicar que chegou ao conhecimento do seu Grupo Parlamentar de que consta, num site de procura de emprego, a informação de venda de certificados de conclusão do 12ºano.

O deputado do PEV José Luís Ferreira avançou ao Jornal Económico que teve conhecimento desta situação através de denúncias de cidadãos que chegaram ao Parlamento, considerando que a venda de certificados de habilitação falsos é uma matéria criminal e que “a confirmarem-se estes indícios deve ser investigada pela Justiça”.

Este responsável salienta ainda que os responsáveis pelos portais de emprego “deviam estar atentos aos conteúdos dos anúncios”, sublinhando a necessidade de se regulamentar os próprios conteúdos de procuta de emprego.

Na pergunta dirigida ao Ministério da Educação, os deputados ecologistas José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia salientam “a necessidade de se apurar a legalidade da situação descrita de venda de certificados de 12º ano na Internet, e de garantir a credibilidade do sistema educativo português”.

Segundo o PEV, os certificados de formações de nível secundário são documentos exclusivos, adquiridos pelos estabelecimentos de ensino e cumprindo um conjunto de procedimentos por questões de segurança.

Existe também a possibilidade de os adultos que não completaram o percurso escolar obrigatório, verem validados e certificados os seus conhecimentos escolares profissionais e outros, adquiridos ao longo da vida e em diferentes contextos, ao nível dos 6º, 9º e 12º anos.

Este reconhecimento é feito através do Sistema de Reconhecimento, Validação e
Certificação de Competências (RVCC) que reconhece e valida saberes e competências adquiridas ao longo da vida, atribuindo ao adulto uma certificação de nível básico ou secundário. É dirigido aos adultos que não completaram o percurso escolar obrigatório, permitindo-lhes validar e certificar os seus conhecimentos escolares profissionais e outros, que adquiriram ao longo da vida e em diferentes contextos (pessoais, sociais e profissionais).

O Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências é uma entidade acreditada, dotada de uma equipa de profissionais que acompanha os adultos neste processo
de reconhecimento, validação e certificação dos conhecimentos que foram adquirindo em diversas situações, ao longo do seu percurso de vida pessoal, social e profissional.

A validação dos conhecimentos e competências permite obter uma certificação equivalente aos 4º, 6º, 9º e 12º anos de escolaridade.

A validação das competências ao nível do 12º ano de escolaridade faz-se em função do Referencial de Competências Chave que identifica três áreas: Cidadania e Profissionalismo; Sociedade, Tecnologia e Ciência; Cultura, Língua e Comunicação.

O PEV solicita ao Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as suas questões para que o Ministério da Educação possa esclarecer se o Executivo tem conhecimento da situação relatada relativamente à venda de certificados do 12º ano na Internet.

Pretendem ainda saber junto do ministério liderado por Tiago Brandão Rodrigues se tal situação está dentro da legalidade e caso se venha a verificar que se trata de uma situação ilegal, que medidas pensa o Governo tomar no sentido da sua rápida resolução

Situação semelhante detetada em 2010

No programa Novas Oportunidades, lançado pelo Governo de José Sócrates a partir de 2007, também havia alunos a obter o 12ª ano com trabalhos comprados na Internet e que, por 400 euros, arranjava facilmente o certificado.

A Agência Nacional de Qualificação (ANQ), encontrou durante “um programa de visitas de acompanhamento a Centros Novas Oportunidades”, em 2009, candidatos certificados com trabalhos retirados integralmente da internet, e com base nos quais foi feita a validação e certificação de competências

Esta denúncia foi feita sob a forma de “orientação e indicação técnica” enviada aos então cerca de 450 Centros Novas Oportunidades para alertar para a situação. Em paralelo, foram ainda detectados dezenas de casos de formandos e ex-formandos que colocaram os seus trabalhos à venda na internet.
Um caso que levou o Ministério Público a investigar, desconhecendo-se as suas conclusões, e que foi detectado durante o processo de acompanhamento da ANQ que identificou, quer pelas equipas técnico-pedagógicas dos Centos Novas Oportunidades, quer pela própria ANQ, práticas de prestação de serviços comercializadas através da internet para a elaboração de portefólios fraudulentos.

O programa Novas Oportunidades surgiu com o objectivo da certificação de um milhão de pessoas em cinco anos.

Sucessor das Novas Oportunidades

Em março deste ano, o Governo de António Costa anunciou e o lançamento de um novo programa de educação e formação de adultos, com o ministro da Educação a elogiar os resultados do antigo programa “Novas Oportunidades” do executivo de José Sócrates.

Tiago Brandão Rodrigues anunciou, a 24 de Março, o novo Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos, em conferência de imprensa, no final de um Conselho de Ministros totalmente dedicado às questões do Ensino Superior, da ciência e das escolas.

O novo programa dirige-se a todos os que não tiveram oportunidade de estudar no tempo mais natural, não só a população adulta, de idade avançada, mas ” daqueles que ainda não conseguiram completar a escolaridade obrigatória e que ainda são jovens, muitos deles entre os 20 e os 30 anos.

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