Moody’s diz que travão do Parlamento à capitalização do Novo Banco põe rating do banco em risco

A Moody’s analisou o impacto da decisão do Parlamento Português de bloquear a transferência de capital do Fundo de Resolução para o Novo Banco e lança vários alertas preocupantes sobre a viabilidade do banco poder estar comprometida se o bloqueio se mantiver para sempre, mas também o impacto negativo para o sistema bancário português que será afetado pela decisão do Parlamento.

Cristina Bernardo

A Moody’s lançou um comentário ao facto de o Parlamento português ter bloqueado o apoio de capital ao Novo Banco e de isso levantar preocupações sobre outras formas de capitalização.

“Esta decisão é negativa para o crédito do banco uma vez que a transferência destes fundos é essencial para o Novo Banco garantir a manutenção de uma almofada de capital bem acima dos limites regulamentares mínimos, dadas as suas operações deficitárias”, diz a Moody’s numa nota publicada esta quinta-feira onde analisa o impacto da decisão do Parlamento Português de 26 de novembro.

Nessa data, a Assembleia da República aprovou o Orçamento do Estado para 2021, incluindo um artigo que impede o Fundo de Resolução de transferir fundos de cerca de 476,6 milhões de euros para o Novo Banco.

“Acresce que nos preocupamos também com as implicações mais amplas do bloqueio de fundos do Estado ao Fundo de Resolução para todo o sector bancário português”, alerta ainda a Moody’s. Isto porque, diz a agência de rating, “os bancos portugueses são responsáveis ​​pelo financiamento do Fundo de Resolução através de contribuições anuais. Até à data, o sector bancário português encontra-se protegido contra qualquer escassez de capital no Novo Banco, uma vez que o Governo português tem vindo a conceder empréstimos ao Fundo de Resolução com maturidades até 2046. Estas maturidades longas garantiram que as prestações de reembolso destes empréstimos fossem cobertas por contribuições ordinárias dos bancos portugueses para o fundo”.

Qualquer hipótese de estes empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução serem bloqueados definitiva e efetivamente pela Assembleia da República irá transferir para o sector bancário português o ónus da recapitalização do Novo Banco, uma vez que o Fundo de Resolução está contratualmente obrigado a honrar os fundos solicitados no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente (CCA)”, alerta a Moody’s.

Por último, eventuais desenvolvimentos negativos que possam comprometer o pagamento dos 914 milhões de euros, ainda disponíveis, ao Novo Banco, ao abrigo do CCA, levanta preocupações adicionais sobre a capacidade do banco de manter os seus rácios de capital acima do requisito de capital total no âmbito do Processo de Avaliação e Revisão de Supervisão (SREP) do Banco Central Europeu, que atualmente é de 8,7% no médio prazo.

“Em nossa opinião, o banco tem sido capaz de manter um buffer de capital adequado em relação aos requisitos do SREP, graças ao amplo suporte fornecido pelo CCA. Na ausência dos fundos CCA restantes e dada a situação deficitária do banco que provavelmente não mudará em 2021, teríamos de avaliar a probabilidade e a viabilidade de medidas alternativas para recapitalizar o banco, como por exemplo o suporte de capital pelo seu principal acionista Lone Star ou um aumento de capital financiado pelo mercado. Em tal cenário, é muito improvável que o banco possa receber qualquer apoio de capital financiado pelo Estado, mesmo que a Comissão Europeia reconheça, no plano de reestruturação do Novo Banco, um chamado capital backstop financiado pelo governo português, caso eventualmente não consiga recapitalizar via meios privados”, alerta a agência de rating.

Os fundos que foram bloqueados pela Assembleia da República para a recapitalização do Novo Banco fazem parte do denominado “Acordo de Capital Contingente” ou CCA que foi aprovado pelo governo português e pelas autoridades europeias quando 75% do capital do banco foi vendido a Lone Star no final de 2017.

No mesmo dia da votação parlamentar, o primeiro-ministro de Portugal afirmou publicamente que o Governo português vai honrar os acordos contratuais que assinou no âmbito do acordo de venda do banco, que inclui a atribuição dos fundos necessários ao Fundo de Resolução para recapitalizar Novo Banco nos termos e condições do CCA. Nenhum detalhe foi fornecido até agora pelo governo nem pelo Novo Banco sobre as ações a serem realizadas para evitar uma potencial quebra de contrato com Lone Star.

O CCA foi constituído e gerido pelo Fundo de Resolução português (que detém uma participação de 25% no capital do Novo Banco) e, ao abrigo deste mecanismo, o Novo Banco poderia ser indemnizado até ao limite de 3,89 mil milhões de euros pelas perdas relacionadas com um perímetro pré-definido de carteiras de ativos problemáticos, sujeita a um trigger de rácio de capital e alguns requisitos adicionais.

Entre 2017 e 2019, o banco recebeu 2,98 mil milhões de euros (havendo, segundo a Moody’s, 914 milhões de euros ainda disponíveis). Foi este capital que permitiu ao banco manter seu rácio de capital regulatório Common Equity Tier 1 (CET1) bem acima dos limites mínimos, apesar de relatar grandes prejuízos ao longo do período.

A Moody’s lembra que em junho de 2020, o Novo Banco apresentava um rácio CET1 (phased-in) de 12%, que inclui 176 milhões de euros que iriam ser injectados pelo Fundo de Resolução ao abrigo do CCA, em 2021, e que está em risco, uma vez que a essa injeção está potencialmente bloqueada pela recente decisão do parlamento português.

“Com base no compromisso publicamente declarado pelo Governo Português, a nossa avaliação do perfil de crédito do Novo Banco e em particular da sua posição de solvabilidade considera que os 914 milhões remanescentes ao abrigo do CCA se encontram ainda totalmente disponíveis para recapitalizar o banco em devido tempo para garantir a manutenção do seu rácio de capital CET1 igual ou superior a 12%”, lê-se na nota.

Mas, a interferência política no suporte de capital do Novo Banco levanta preocupações sobre a disponibilidade efetiva desses fundos para o banco em tempo oportuno. “Nesse sentido, acompanharemos de perto a resposta do governo (em termos de tempo e de modalidade) para desbloquear a transferência de recursos para o Fundo de Resolução para recapitalizar o banco”, diz a Moody’s.

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