A proposta de lei para para a transposição da revisão da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) põe fim a situações que levaram a que muitos portugueses perdessem as poupanças, durante a crise, segundo defendeu o secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Ricardo Mourinho Félix explicou, esta quinta-feira, no Parlamento que, quando for aprovada, legislação poderá aumentar a transparência na venda de produtos financeiros e reforçar os poderes dos supervisores.
“Na sequência da crise financeira, muitos portugueses perderam as suas poupanças”, explicou Mourinho Félix. “Decisões pouco informadas custaram as poupanças a tantos e a confiança no sistema financeiro”.
O secretário de Estado afirmou que as novas regras aumentam a transparência na venda de instrumentos, através de um reforço das exigências de informação que os bancos são obrigados a dar aos clientes. Uma das principais diferenças é que os bancos passam a estar obrigados a definir uma política de governação para cada produto, incluindo o público alvo a que se destina (no que diz respeito ao perfil de risco dos clientes).
“Acaba agora o tempo em que se vendia tudo a todos”, disse Mourinho Félix, explicando que os supervisores passam a ter um poder reforçado para fiscalizar a obrigatoriedade de os bancos promoverem a venda de produtos junto apenas de quem clientes a quem estes são adequados.
Também com o propósito de aumentar a transparência, será proibida a venda de produtos em pacote (vendas cruzadas), ou seja, os custos associados a cada instrumento terão de ser apresentados separadamente. “Um dépósito é um depósito, um produto com risco não é um depósito”, disse o secretário de Estado, na AR.
Em relação à supervisão, será agora possível o regulador proíba a venda de um instrumento caso considere que a venda “caso haja violação grave”. Nestes casos, a proposta determina que o regulador poderá aplicar multas até aos cinco milhões de euros. “Vamos acabar com o triste lamento que, naquele tempo, o supervisor não teve poderes para atuar”, acrescentou.
A proposta será agora discutida em Comissão Parlamentar, onde serão ouvidas várias partes, incluindo o secretário de Estado e os reguladores. O PS, PSD, BE e CDS afirmaram que não vão inviabilizar aprovação da lei.
[Notícia atualizada às 16h30]
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