Movimento diz que Governo não precisava criar grupo de trabalho sobre venda de barragens da EDP

“Cabe ao Governo garantir a efetiva aplicação da Lei aprovada pela Assembleia da República, regulamentar a organização do Fundo e transferir para ele todas as receitas previstas”, indica o MCTM.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda considerou esta terça-feira que o Governo não tinha necessidade de criar um grupo de trabalho para analisar a venda de seis barragens transmontanas e que apenas bastava seguir a lei aprovada.

“Cabe ao Governo garantir a efetiva aplicação da Lei aprovada pela Assembleia da República, regulamentar a organização do Fundo e transferir para ele todas as receitas previstas, a fim de serem investidas na promoção do desenvolvimento económico das populações onde a riqueza é criada, e não havia a necessidade de criar um grupo de trabalho, bastava seguir a Lei”, indica o movimento, em comunicado enviado à Lusa.

Este movimento cultural, que se assume como apartidário, tem vindo no último meio ano a reivindicar os dividendos fiscais resultantes da transação das seis barragens instaladas no território trasmontano.

Os signatários do movimento são da opinião de que cabe ao Governo garantir que sejam cobrados todos os impostos que a Lei estabelece para o negócio da venda das barragens, nomeadamente o Imposto do Selo e o IMT, num valor superior a 110 milhões de euros.

“A Lei estabelece para isso um prazo de 90 dias ao Governo, que devem ser escrupulosamente cumpridos. Neste momento, a Terra de Miranda é credora da parte correspondente aos mais de 110 milhões de euros produzidos pelas três barragens do Douro Internacional, e este Movimento exigi-los-á até ao fim”, considera o MCTM. De acordo com a mesma nota, “bastava fazer o que o Estado exige a todos os cidadãos comuns: cumprir a Lei”.

A 23 de novembro, o parlamento aprovou uma proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) para a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão destas seis barragens.

O Governo anunciou ontem a criação um grupo de trabalho para analisar o impacto da venda de seis barragens da EDP à Engie, que inclui representantes de várias áreas governativas e dos 10 municípios abrangidos pela operação.

De acordo com um comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, “foi criado um grupo de trabalho com representantes do Governo e dos 10 municípios afetados pela transmissão dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua”.

O grupo de trabalho terá como função analisar e aprofundar os impactos da venda das dez barragens situadas na bacia hidrográfica do Douro, bem como apurar “os reais benefícios de que aqueles municípios poderão beneficiar” e elencar “eventuais medidas que permitam, da melhor forma, executar a norma acolhida na Lei do Orçamento de Estado para 2021”, apontou o Ministério do Ambiente.

Segundo o Governo, o grupo é constituído por representantes dos ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da administração pública e dos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor.

O primeiro relatório terá de ser entregue pelo grupo de trabalho no prazo de 90 dias e a sua primeira reunião tem lugar em Miranda do Douro, no dia 28 de dezembro.

O Ministério do Ambiente e da Ação Climática anunciou, em 13 de novembro, que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à francesa Engie.

Segundo a informação então divulgada, a APA baseou-se num processo de análise do estado de cumprimento das obrigações dos contratos de concessão, em particular o das medidas ambientais, bem como o da transmissão de responsabilidades entre a EDP e a Engie, na codificação dos procedimentos operacionais em cada barragem e na demonstração de que o potencial adquirente possui as habilitações, capacidade técnica e financeiras exigidas ao titular originário.

Foi também determinado um período de transição de 24 meses, durante o qual a EDP deve dar apoio técnico à gestão das concessões objeto da transmissão.

A transmissão destas concessões pela EDP à Engie terá ainda vantagens para os territórios onde se situam estes equipamentos.

“A Engie comprometeu-se a registar em Portugal as empresas relacionadas com a propriedade e operação das barragens. A Engie declarou, ainda, que valorizará a empregabilidade, contratando e aumentando o número de fornecedores locais”, segundo a APA.

Por outro lado, continua, a empresa assegurou também que a entidade responsável pela operação e manutenção dos aproveitamentos hidroelétricos, com cerca de 60 trabalhadores (aos quais prevê juntar mais 22, correspondentes a novos postos de trabalho), ficará sedeada em Miranda do Douro.

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