Multa pesada para declarações falsas para ter tarifa social de eletricidade

A tarifa social de eletricidade vai abranger a partir de sábado mais consumidores economicamente vulneráveis, segundo um diploma hoje publicado, e quem prestar falsas declarações para beneficiar dessa tarifa passa a sujeitar-se a coimas até 2500 euros. “Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar nos termos da lei, a prestação de falsas […]

A tarifa social de eletricidade vai abranger a partir de sábado mais consumidores economicamente vulneráveis, segundo um diploma hoje publicado, e quem prestar falsas declarações para beneficiar dessa tarifa passa a sujeitar-se a coimas até 2500 euros.

“Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar nos termos da lei, a prestação de falsas declarações pelo cliente final ao comercializador relativas aos critérios de elegibilidade (…) constitui contraordenação punível com coima até ao montante máximo de 2.500 euros”, lê-se no decreto-lei do ministério do Ambiente e Energia, hoje publicado para entrar em vigor no dia seguinte.

O Governo explica ainda as razões do alargamento dos critérios de escolha dos consumidores com direito a tarifa social: “Os efeitos produzidos ficaram aquém das expectativas pretendidas, designadamente quanto ao número de beneficiários da tarifa social” e é uma “preocupação do Governo garantir o acesso efetivo dos clientes considerados mais carenciados”.

O objetivo do executivo é conseguir alargar o número de beneficiários de tarifa social de energia elétrica para cerca de 500 mil titulares de contratos de fornecimentos de energia elétrica e criar condições para que o desconto aplicado aos beneficiários seja superior ao que atualmente se verifica.

“Assume-se, assim, um objetivo político”, acrescenta o Governo no preâmbulo do diploma, adiantando que acaba de criar mecanismos que permitem a monitorização da aplicação da tarifa social e do ajuste automático do novo critério de elegibilidade, para combater o atual desfasamento entre as estimativas iniciais e o reduzido número de beneficiários.

A partir de sábado, o Governo alarga a tarifa social aos beneficiários do abono de família e da pensão social de velhice, que se juntam aos beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego e da pensão social de invalidez.

 

OJE/Lusa

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