Municípios vão receber parte do IVA pago no concelho

As autarquias vão receber parte das receitas do IVA cobradas em cada concelho, segundo uma medida que consta do anteprojeto de proposta de lei para alteração do regime financeiro das autarquias locais, a que o Diário de Notícias teve acesso.

De acordo com a notícia avançada pelo DN esta terça-feira, o Governo entregou o texto em causa à Associação Nacional de Municípios Portugueses, no final da passada semana. No documento, que vai ser negociado entre as autarquias e o Executivo e seguirá, mais tarde, para o Parlamento, pode ler-se que o novo quadro de financiamento só terá que ser integralmente concretizado “a partir do Orçamento do Estado para 2023”.

O anteprojeto que o matutino consultou refere que os municípios recebem uma fatia da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA e “têm ainda direito a uma participação na receita do IVA (…) fixada após aprovação do quadro normativo que permita o apuramento do IVA liquidado em cada município”.

Neste momento, as câmaras municipais têm direito a 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA, 5% do IRS cobrado aos munícipes e montantes de impostos municipais.

A descentralização, que se relaciona com as finanças locais e os fundos comunitários, é o principal assunto que os autarcas irão debater no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que se realiza a 9 de dezembro, em Portimão, no Algarve.