Nacionalização da TAP: descubra as diferenças entre PCP e Bloco de Esquerda

O projeto de lei do PCP que deu entrada na Assembleia da República no final da semana veio mostrar que há mais do que uma maneira de nacionalizar a TAP, até porque, ao contrário do projeto de lei do Bloco de Esquerda revelado a 29 de abril, o texto dos deputados comunistas utiliza uma única vez a palavra “nacionalização” – e apenas na exposição de motivos -, preferindo fazer referência ao “controlo público” da transportadora aérea. Mas não só e, em vez disso, acompanhada.

A primeira diferença entre as vias comunista e bloquista para travar o domínio do capital privado na TAP SGPS – que, após a reversão parcial da operação de privatização de 2015, continua a ser detida a 45% pelo consórcio Atlantic Gateway, constituído pelo empresário da aviação com dupla nacionalidade brasileira e norte-americana David Neeleman e pelo Grupo Barraqueiro de Humberto Pedrosa – consiste justamente no facto de o projeto de lei do PCP considerar que o “plano para evitar a destruição e garantir o futuro da TAP” não pode estar desligado do resgate dos 51% da Groundforce – Sociedade Portuguesa de Handling (SPdH) que também foram privatizados.

Para os deputados comunistas, no caso da empresa que assegura operações de terra à TAP “nem sequer é credível que o Grupo Urbanos, já ele próprio em dificuldades económicas anteriores à atual situação, tenha qualquer capacidade de suportar o investimento necessário para salvar a empresa da insolvência”.

Mas também é a crença do PCP na falta de capacidade do consórcio Atlantic Gateway para fazer face às “largas centenas de milhões de euros” necessários para suportar meses sem receitas de operação devido à crise da aviação provocada pela Covid-19 que constitui a receita comunista para o controlo público desejado. Na senda do que foi abordado na Assembleia da República pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, a solução preconizada no projeto de lei passa por o Governo levar em consideração critérios que “permitam que todos os apoios públicos a fundo perdido necessários à amortização dos impactos da paragem roçada de atividade destas empresas sejam convertidos em capital social do Estado Português”.

Só depois desse passo, acompanhado pela reversão de “qualquer instrumento jurídico que determine a demissão do Estado do controlo de gestão”, seria definido por diploma legal “o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar, caso os atuais acionistas optem por alienar o remanescente das suas participações sociais”. Isto é, a prioridade dos deputados comunistas não é o puro e simples desaparecimento dos privados, mas sim a diluição da sua participação e do controlo que mantêm quanto à gestão da TAP SGPS.

Pelo contrário, o projeto do Bloco de Esquerda assenta numa apropriação pública por via de nacionalização de todas as ações, com a sua transferência para o Estado, através da Direção-Geral de Tesouro e Finanças, fazendo da transportadora aérea uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. A indemnização dos titulares de participações sociais seria apurada nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública, mas os deputados bloquistas preveem que a tal valor seja subtraído a indemnização devida ao Estado por “todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP”, as quais devem ser identificadas e quantificadas numa auditoria independente.

Semelhante nesse ponto é o entendimento do PCP, cujo projeto de lei determina que “o Governo fica obrigado à identificação de todos os atos de cuja prática tenha resultado lesão para o interesse público, em virtude de opções de gestão da TAP e da SPdH”, resultando daí a “obrigação de indemnizar o Estado pelos danos e prejuízos sofridos”. E vai mais longe, estabelecendo um regime especial de anulabilidade “de todos os atos de que tenham resultado descapitalização” das duas empresas, nomeadamente com a alienação de ativos decidida desde a privatização.

Também no que toca aos 5% da TAP SGPS detido pelos trabalhadores da empresa existem diferenças significativas entre os dois projetos de lei, pois à nacionalização de todas as ações defendida pelo Bloco de Esquerda, o PCP contrapõe uma “escapatória” para a diluição do capital, na medida em que prevê “a garantia de devolução aos trabalhadores que detenham participação no capital social da TAP de um montante igual ao valor das respetivas participações no momento da aquisição, independentemente de qualquer eventual desvalorização do valor real das ações”.

Por último, os deputados comunistas estipulam que o controlo público da TAP SGPS e Groundforce justificaria a criação de unidade de missão junto do Governo, com a responsabilidade de identificar procedimentos legislativos, administrativos e outros para operacionalizar um processo que ainda longe está de ser claro que tenha possibilidade de descolar. Apesar da vontade dos partidos mais à esquerda, e dos avisos deixados por Pedro Nuno Santos aos acionistas privados da transportadora aérea, o primeiro-ministro António Costa disse no último debate quinzenal ao líder social-democrata Rui Rio que, sem prejuízo da necessidade de defender o interesse público, “há vantagens de que a TAP seja gerida no dia-a-dia por quem conhece o negócio da aviação”.