Não é aceitável juízes estrangeiros a julgar em Timor-Leste, diz José Casalta Nabais

O jurista da Faculdade de Direito de Coimbra que elaborou um parecer sobre processos entre o Estado timorense e as petrolíferas considera que “não é aceitável que haja juízes estrangeiros a julgar” em Timor-Leste. Em entrevista à Lusa depois de ter sido anunciada uma auditoria ao setor da justiça em Timor-Leste e a expulsão de […]

O jurista da Faculdade de Direito de Coimbra que elaborou um parecer sobre processos entre o Estado timorense e as petrolíferas considera que “não é aceitável que haja juízes estrangeiros a julgar” em Timor-Leste.

Em entrevista à Lusa depois de ter sido anunciada uma auditoria ao setor da justiça em Timor-Leste e a expulsão de magistrados internacionais do país, José Casalta Nabais afirma que o facto de haver juízes estrangeiros a julgar processos “não é compatível com a soberania dos Estados”.

“Não é correto pôr as pessoas nessa situação. Claro que fazem e farão o seu melhor, mas à partida é logo uma situação desconfortável”, disse à agência Lusa Casalta Nabais, sublinhando que “há situações objetivas que geram situações de desconforto”.

Casalta Nabais é um dos autores de pareceres encomendados pelo Estado timorense que avaliam a atuação do tribunal de Díli nos processos que opôs Timor-Leste às empresas petrolíferas que operam no país e que contestavam cobranças fiscais.

Os pareceres assinados por Casalta Nabais e Suzana Tavares da Silva entregues em setembro a Timor-Leste identificam vários erros nos acórdãos em primeira instância de coletivos de juízes – que incluíam magistrados portugueses – do Tribunal Distrital de Díli relativos aos processos das empresas petrolíferas Conoco Phillips, Minza e Tokyo Timor Sea Resources.

Para Casalta Nabais, nestes casos, deveria ter sido aplicada legislação indonésia (que acabaria por ser favorável a Timor-Leste), ao contrário do entendido pelo Tribunal Distrital de Díli.

Na matéria petrolífera, “não há legislação específica que ponha de fora a legislação indonésia” nas questões colocadas no parecer, afirmou o jursita, que disse compreender a relutância dos juízes em aplicar diplomas indonésios, neste tipo de vazios legais.

“Pode haver uma certa ideia de não se querer aplicar a lei indonésia porque era a lei do ocupante”, reconhece o jurista.

Porém, “as ordens jurídicas não se compadecem com isso”, recordando casos de ex-colónias de Portugal em que continua “a haver imensas normas portuguesas” para dirimir questões de vazio legal.

De acordo com o docente da Faculdade de Direito, “as normas indonésias sobre o petróleo foram feitas defendendo os interesses da Indonésia e que defendiam também os interesses de Timor, porque Timor era indonésio”.

José Casalta Nabais afirma que “a complexidade do sistema” em vigor em Timor-Leste resulta da própria ordem jurídica que tem de articular as normas das diferentes administrações: Indonésia, Administração Transitória das Nações Unidas e Estado timorense.

“É mais complexo do que se houvesse uma legislação própria do Estado timorense”, refere, apontando também para a falta de experiência dos profissionais judiciais para questões relativas ao direito do petróleo.

As petrolíferas ganharam, em primeira instância, os processos referentes a pagamentos de milhões de euros referentes a impostos em dívida, tendo os casos subido para apreciação no Tribunal de Recurso, em Díli. Em simultâneo decorrem arbitragens em Singapura.

Estas foram algumas das razões que levaram Timor-Leste a ordenar uma auditoria ao sistema de justiça e a ordenar a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, entre os quais sete portugueses e um cabo-verdiano.

Em declarações à Lusa, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, explicou que a decisão estava relacionada com o incumprimento da resolução, decidida depois de terem sido verificados “erros inadmissíveis” nos processos que envolvem as empresas petrolíferas no valor de 378 milhões de dólares.

OJE/Lusa

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