“Não foi possível integrar Banif na CGD”, lamenta Centeno

“O Governo preferia uma outra alternativa, mas por restrições legais não foi implementada”, realçou o ministro das Finanças


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O executivo liderado por António Costa pretendia recapitalizar o Banif e integrá-lo na Caixa Geral de Depósitos (CGD), revelou no parlamento o ministro das Finanças, Mário Centeno, mas tal foi impossível devido às regras da Comissão Europeia.

“O Governo preferia uma outra alternativa, mas por restrições legais não foi implementada”, afirmou Mário Centeno, especificando que essa opção passava pela recapitalização do Banif e pela sua integração na CGD.

O impedimento para a concretização desta hipótese resultou das “restrições relativas às ajudas de Estado em curso no Banif e na CGD”, explicou o governante.

Ambos os bancos receberam ajudas estatais em 2013 (através de instrumentos híbridos de capital) e as regras de Bruxelas impedem novas ajudas antes de terem sido devolvidos os montantes em causa.

Além disso, no âmbito do auxílio estatal que a CGD recebeu, ficou proibida de realizar aquisições, pelo que não podia absorver o Banif sem que antes se desse “o levantamento da restrição de aquisição imposta” por Bruxelas, sublinhou Centeno.

Segundo o ministro, “esta opção tinha sido viável em 2012, antes da ajuda de Estado” que foi feita em 2013.

BCE retirou estatuto de contraparte

“O Conselho de Governadores do BCE retirou o estatuto de contraparte ao Banif com efeitos a 21 de dezembro”, avançou o governante, frisando que esta decisão foi uma das duas tomadas no âmbito do Eurosistema a 16 de dezembro que “reduziram as opções” que o executivo português tinha para solucionar o problema do Banif.

A outra decisão foi tomada pela direção do Mecanismo Único de Supervisão (SSM, na sigla inglesa), também na quarta-feira da semana passada, e passou pelo anúncio de que a entidade não ia conceder uma licença bancária ao banco de transição que poderia ser criado no âmbito do processo de resolução.

Em termos práticos, esta decisão do SSM impediu que o Governo de António Costa optasse pela criação de um banco de transição, à semelhança do que aconteceu por altura da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, que permitiu o nascimento do Novo Banco.

OJE

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