Desempregados deixam de estar obrigados à apresentação quinzenal

Beneficiários do subsídio de desemprego ficam sujeitos a “ações de controlo não periódico” e terão acompanhamento personalizado.

Hugo Correia/Reuters

A partir de agora, os desempregados subsidiados deixam de estar obrigados à apresentação quinzenal nos centros de emprego, juntas de freguesia e gabinetes de inserção.

A lei que elimina esta obrigação foi publicada no final de agosto e entrou em vigor este sábado, 1 de outubro. O Governo tem agora 30 dias para regulamentar as modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE) bem como a forma serão realizadas as provas de procura ativa de emprego.

Será feito um “acompanhamento personalizado para o emprego” com o objetivo de garantir apoio ao beneficiário do subsídio, ativação na procura de emprego e monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei.

O acompanhamento personalizado inclui a elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até 15 dias após a inscrição no centro de emprego, sessões de procura de emprego acompanhada e sessões coletivas de caráter informativo sobre direitos e deveres, mercado de emprego e ofertas formativas, entre outros.

Os centros de emprego vão continuar a chamar os desempregados subsidiados mas “no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação”.

O regime de faltas de comparência mantém-se, tendo estas que ser justificadas no prazo máximo de cinco dias úteis.

Mantêm-se igualmente as obrigações do beneficiário, como aceitar emprego conveniente e formação profissional ou outras medidas ativas de emprego ajustadas ao seu perfil.

O incumprimento das obrigações e a falta de comparência às convocatórias não periódicas pode levar à perda do direito ao subsídio de desemprego.

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