“Neutralidade da net” revogada nos EUA

A Comissão Federal para as Comunicações revogou instauradas em 2015 pela administração de Barack Obama, que visavam impedir a diferenciação da oferta de acesso à internet consoante o pacote de cada cliente.

As regras que salvaguardavam a “neutralidade da net” nos Estados Unidos foram revogadas pela Comissão Federal para as Comunicações (FCC).

A votação teve lugar esta tarde, tendo os três comissários Republicanos votado a favor da revogação. Os votos contra vieram dos dois comissários Democratas. As regras hoje eliminadas tinham sido instauradas em 2015 pela administração de Barack Obama, e visavam impedir que os operadores de internet pudessem bloquear conteúdos a determinados pacotes adquiridos pelos seus clientes, variar a velocidade de navegação de pacote para pacote, ou dar prioridade a determinados pacotes.

Ajit Pai, presidente da FCC, declarou que “em 2015, a internet não estava partida”. “Era, continuou, “a única coisa” que não o estava, insinuou, acrescentando que “todos podemos concordar que foi um incrível sucesso”. Para Pai, esse sucesso da internet deveu-se à regulação “ao de leve” de que a internet terá beneficiado desde o início, justificando assim a proposta de revogação das salvaguardas introduzidas na era Obama.

Anteriormente, Pai já tinha argumentado que a “neutralidade da net” tem “deprimido o investimento na construção e expansão de redes de banda larga, e contido a inovação.”

A revogação hoje aprovada tinha já recebdio o apoio dos operadores de internet americanos. A USTelecom, um grupo de lobbying do setor, argumentava que as regras eram “antiquadas” e “restritivas”.

Já a Internet Association, que representa a Google e o Facebook, veio a público dizer que o plano de Pai “vai contra a vontade de milhões de americanos”: em Junho passado, uma sondagem da Morning Consult e do POLITICO mostrava que 60% dos americanos apoiavam as regras que garantissem que “operadores de internet como a Comcast Corp. ou a Verizon não “bloqueiem, acelerem ou priorizarem determinados conteúdos na internet”.

Os defensores da neutralidade, apresentam as dificuldades que empresas emergentes – as “novas Netflix” – teriam em conquistar uma fatia do mercado se operadoras pertencentes a grupos que detivessem também concorrentes dessas novas empresas tivessem a liberdade de bloquear o acesso a elas através dos seus serviços, ou oferecendo velocidades mais rápidas a quem opte pelo pacote contendo o serviço por si detido.

O Representante Democrata da Califórnia Ro Khanna, que no Twitter usou Portugal para ilustrar os malefícios do fim da “neutralidade da net”. Os “operadores de internet”, argumentou Khanna, “estão a começar a separar a net em pacotes”, o que ofereceria “uma enorme vantagem para empresas instaladas no mercado, mas congelaria startups que tentem aparecer junto das pessoas, o que estrangula a inovação”. “É isto que está em causa”, concluía Khanna, frisando que “é por isso que precisamos de salvar a ‘neutralidade da net’”.

Para o fazer, será agora necessário partir para os tribunais. Alguns grupos, como o Free Press, já anunciaram que irão contestar a decisão da FCC, argumentando que a decisão viola leis federais que impedem agências como a FCC de criarem leis “arbitrárias e caprichosas”, já que as leis revogadas tinham sido aplicadas em 2015. Mas segundo Christopher Yoo, da Universidade de Direito da Pensilvânia, “os tribunais geralmente ficam do lado das agências netse tipo de questões”.

Outra possibilidade será alegar que a internet deve ser considerada um bem público (como a água, por exemplo), podendo a questão arrastar-se durante bastante tempo, até chegar ao Supremo Tribunal americano, que a apreciaria de forma definitiva.

 

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