ASF entrega proposta de subida das taxas de supervisão às seguradoras

Segundo as fontes do JE, as companhias de seguros não ficaram agradadas com a versão inicial da proposta feita pela ASF à Associação Portuguesa de Seguradores. No entanto fonte familiarizada com o assunto diz que a proposta do regulador vai no sentido de um “reequilíbrio” das taxas de supervisão e não apenas de “uma subida”.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entregou à Associação Portuguesa de Seguradores (APS) uma proposta de subida das taxas de supervisão a cobrar às companhias que são supervisionadas pelo regulador dos seguros, apurou o Jornal Económico (JE). A intenção de avançar com uma subida taxas que são receita da ASF já tinha sido manifestada pela presidente Margarida Corrêa de Aguiar no ano passado quando foi inquirida na Comissão Parlamentar de Inquérito às perdas do Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução.

Segundo as fontes do JE, as companhias de seguros não ficaram agradadas com a versão inicial da proposta que passava por duplicar as taxas de supervisão cobradas às companhias de seguros vida, mantendo as taxas cobradas às seguradoras não vida. Fonte de uma seguradora lembra mesmo que “a ASF teve mais de 10 milhões de resultados nos últimos dois anos” para contestar a proposta avançada pelo supervisor.

No entanto, fonte próxima da ASF refere que não se trata de um aumento das taxas cobradas às companhias supervisionadas, mas sim de um “reequilíbrio” das taxas, porque “se há umas taxas que sobem, há outras que descem”, revela.

Questionado, o presidente da APS, José Galamba de Oliveira, disse ao JE que “não tenho comentários para partilhar sobre o tema já que é matéria ainda em análise”.

Também fonte oficial da ASF não quis fazer comentários, lembrando apenas que desde 2010 que as taxas de supervisão não são revistas, apesar da subida “exponencial” das responsabilidades.

Desde logo, a ASF passou a ter competências de supervisão sobre as associações mutualistas no regime transitório, de acordo com o novo Código das Associações Mutualistas, aprovado em 2018. O que inclui, desde 2019, as competências de avaliar a idoneidade dos administradores das mutualistas sob sua supervisão (a Associação Mutualista Montepio Geral e a Monaf-Montepio Nacional da Farmácia).

As entidades reguladoras não são financiadas pelo Orçamento do Estado (OE) são financiadas através de taxas cobradas aos supervisionados, que depois reflectem essa fatura nos serviços que cobram aos consumidores. As taxas de regulação são incorporadas no pricing dos produtos (seguros).

Em junho do ano passado, Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da ASF esteve na Comissão Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, e quando estava a ser inquirida pelos deputados referiu que a instituição necessita de mais trabalhadores e anunciou a intenção de pedir ao Governo para subir taxas de supervisão.

Se a ASF “precisa de mais receita, temos de mexer nessa variável” das taxas de regulação, indicou Margarida Corrêa de Aguiar na comissão de inquérito ao Novobanco. A presidente da ASF disse na altura que “a alternativa será fazer uso da reserva” do regulador, que “é receita de anos anteriores que não foi usada. É um ativo [da ASF] que foi financiado pelos consumidores”.

A ASF tem um orçamento anual de 25 milhões de euros e 230 trabalhadores, e a presidente do regulador dos seguros disse que considera ser essencial um investimento no reforço de staff e de equipamento informático para fazer face às “transformações muito relevantes no setor segurador” que a pandemia veio realçar e sensibilizar.  “Se pudermos ter mais 20 a 25 trabalhadores ficaríamos bem”, afirmou o ano passado a presidente da ASF.

O modelo de supervisão e os meios financeiros disponíveis foi um tema abordado na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da Autoridade de Supervisão, aproveitou para expor as dificuldades financeiras da entidade reguladora dos seguros.

“O sector financeiro em geral e o segurador em particular vive hoje uma situação de enorme complexidade”, indicou, acrescentando que “a integração europeia e as regras a que estamos sujeitos como entidade de supervisão trouxe mais benefícios, mas também maior exigência e custos elevados”.

Margarida Corrêa de Aguiar relatou ainda que a ASF tem 35% a 45% do seu staff alocado à Europa. “Esta autoridade vai necessitar de ver o seu quadro de pessoal reforçado”, disse em junho do ano passado.

“O atual contexto de digitalização veio exigir melhor legislação, melhor supervisão, melhor regulamentação, melhor regulação no que diz respeito à vertente digital que está a transformar o negócios dos seguros e a impactar todo o ciclo de produção. Isto é uma mudança de paradigma e implica dispor de outros instrumentos, dispor de outras ferramentas para podermos por um lado acompanhar as empresas supervisionadas e ao mesmo tempo conseguirmos proteger melhor os interesses dos consumidores”, referiu na CPI, na altura.

“Isto implica investimentos de capital e investimento em conhecimento novo que não temos”, disse então a presidente da ASF, que apelou à necessidade de reforçar muito a capacidade da autoridade reguladora para fazer face às exigências do momento e futuras.

Margarida Corrêa de Aguiar recordou, na época, que em 2020 houve um decréscimo significativo da produção do setor segurador e que isso teve um reflexo nas receitas da ASF.

No mês passado a ASF revelou o Relatório trimestral de evolução da atividade seguradora do segundo trimestre de 2022. Nele a ASF reporta que “em junho 2022, o valor das carteiras de investimento das empresas de seguros sob supervisão prudencial da ASF totalizou 47,4 mil milhões de euros, valor que é inferior em 7,8% em relação ao do final de 2021”, segundo o relatório. Esta redução deve-se, sobretudo, à queda no valor dos títulos de dívida pública e dos fundos de investimento, que são as categorias em que o dinheiro mais é aplicado, a par das obrigações de dívida privada (de empresas).

O relatório refere que nos primeiros seis meses de 2022, a produção global de seguro direto relativa à atividade em Portugal diminuiu 0,9% face ao período homólogo de 2021, situando-se acima dos 6,3 milhões de euros. O ramo Vida apresentou uma quebra de 7,1%, tendo sido relevante para este decréscimo a diminuição verificada nos seguros de vida ligados (20,9%), em particular nos PPR (23%). Já os ramos Não Vida registaram um crescimento de 6,7%, de onde se destaca o crescimento de 10,2% no ramo Doença, cujo peso relativo na produção passou a ser de 20,2% no final do período.

No mesmo período, os custos com sinistros verificaram um decréscimo de 20,4%, em resultado da diminuição de 30,7% no ramo Vida explicado pelo facto de, nos dois últimos anos, ter ocorrido um volume elevado de vencimentos de contratos de seguros financeiros. Os ramos Não Vida apresentaram um aumento nos custos com sinistros de 7,1% tendo para isso contribuído os ramos Automóvel e Doença, bem como a modalidade de Acidentes de Trabalho.

A ASF diz ainda que, apesar da instabilidade nos mercados, as seguradoras a operar em Portugal alcançaram lucros de 320 milhões de euros nos primeiros seis meses do ano, o que corresponde a uma melhoria de 1,5% em relação aos 315 milhões alcançados no mesmo período de 2021, de acordo com o mais recente relatório da atividade seguradora divulgado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

A nível de solvência houve um recuo do rácio de cobertura do chamado Requisito de Capital de Solvência, que passou de 207% para 205% em seis meses. Este rácio mede o “montante de fundos próprios necessários para a absorção das perdas resultantes de um evento de elevada adversidade”.

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